Convenção Internacional de Tráfego Viário de Viena | Convenção Sobre Trânsito Viário de Viena (1968)
Texto completo em português, incluindo os capítulos I a IV, artigos 1 a 56, anexos 1 a 7 e Estados signatários.
Leia Dirigindo no exterior – regras, dicas e curiosidades
As Partes Contratantes
Desejosas de facilitar o trânsito viário internacional e de aumentar a segurança nas rodovias mediante a adoção de regras uniformes de trânsito,
Convieram nas disposições seguintes:
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Artigo 1
Definições
Para a aplicação das disposições da presente Convenção, os termos abaixo terão a significação que lhes é dada no presente artigo:
a) entende-se por legislação nacional de uma parte contratante o conjunto de leis e regulamentos nacionais ou locais em vigor no territorio de uma Parte Contratante;
b) considera-se que um veículo está em circulação internacional em território de um Estado quando:
I) pertence a uma pessoa física ou jurídica que tem sua residência normal fora desse Estado,
lI) não se acha registrado nesse Estado; e
III) foi temporariamente importado para esse Estado; ficando, todavia, livre toda a Parte Contratante para negar-se a considerar como em circulação internacional todo o veículo que tenha permanecido em seu território durante mais de um ano sem interrupção relevante, e cuja duração pode ser fixada por essa Parte Contratante.
Considera-se que um conjunto de veículos está em circulação internacional, quando um pelo menos dos veículos do conjunto se enquadra nesta definição:
c) por área urbana (ou povoação) entende-se um espaço que compreendo imóveis edificados e cujos acessos e saídas estão especialmente sinalizados como tais ou que está definido de qualquer outro modo na legisIação nacional;
d) por via entende-se a superfície completa de todo caminho ou rua aberta à circulação pública;
e) por pista entende-se a parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos; uma via pode compreender várias pistas separadas entre si por um canteiro central ou diferença de nível;
f) nas pistas em que houver uma ou mais faixas laterais reservadas à circulação de certos veículos, a expressão bordo da pista significa, para os demais usuários da via ou estrada, o limite da parte a eles reservada;
g) por faixas de trânsito entende-se qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista possa ser subdividida, sinalizadas ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de uma fila de veículos automotores, que não sejam motocicletas;
h) por intersecção entende-se todo o cruzamento ao nível, entroncamento ou bifurcação de vias, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entrocamentos ou bifurcações;
i) por passagem de nível entende-se todo o cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou trilho de bonde, com pista própria;
j) por auto-estrada (via de trânsito rápido) entende-se uma via especialmente concebida e construída para a circulação de veículos automotores e que não tem acesso às propriedades adjacentes, e que:
I) salvo em determinados lugares, ou em caráter temporário, tem pistas distintas para circulação em cada um dos dois sentidos, separadas entre si por uma faixa divisória não destinada à circulação ou, em casos excepcionais, por outros meios;
II) não cruza ao nível com nenhuma via pública, férrea, trilho de bonde, nem caminho de pedestres;
III) está especialmente sinalizada como auto-estrada;
k) consídera-se que um veículo está:
I) parado, quando está imobilizado durante o tempo necessário para embarque ou desembarque de pessoas, carga ou descarga de coisas;
II) estacionado, quando está imobilizado por uma razão que não seja a necessidade de evitar interferência com outro usuário da via ou uma colisão com um obstáculo; ou a de obedecer às regras de trânsito, e sua imobilização não se limita ao tempo necessário para embarcar ou desembarcar e carregar ou descarregar coisas.
Entretanto, as Partes Contratantes poderão considerar parado todo veículo imobilizado nas condições definidas no inciso lI) da presente alínea, se a duração de sua imobilidade não exceder um período fixado pela legislação nacional, e considerar estacionado todo veículo imobilizado nas condições definidas no inciso I) da presente alinea, se a duração de sua imobilidade exceder um período fixado pela legislação nacional.
l) por ciclo (biclelo ou triciclo) entende-se todo veículo de pelo menos duas rodas e acionado exclusivamente pelo esforço muscular da pessoa que ocupa, especialmente mediante pedais ou manivelas;
m) por ciclomotor entende-se todo o veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km (30 milhas) por hora; podendo, não obstante, toda Parte Contratante, em sua legislação nacional, não considerar como ciclomotores os veículos que não tiverem as características dos ciclos no que diz respeito às suas possibilidades de emprego, especialmente a característica de poderem ser movidos a pedais, ou cuja velocidade máxima, por fabricação, ou cujo peso ou que algumas características do motor excedam de certos limites. Nada na presente definição poderá ser interpretado no sentído de impedir as Partes Contratantes de assimilar totalmente os ciclomotores aos ciclos para aplicação de preceitos de sua legislação nacional sobre trânsito víario;
n) por motocicleta, entende-se todo o veículo de duas rodas com ou sem “side-car” provido de um motor de propulsão. As Partes contratantes poderão também, em sua legislaçao nacional, assimilar às motocicletas os veículos de três rodas cuja tara não exceda de 400 kg (900 libras). O termo motocicleta não inclui os ciclomotores, não obstante, as Partes Contratantes poderão, sob condição de que façam uma declaração nesse sentido, de conformidade com o disposto no parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, assimilar os ciclomotores às motocícletas para os efeitos da presente Convenção;
o) por veículo motorizado entende-se, com exceção dos ciclomotores no território das Partes Contratantes que não os hajam assimilado à motocicletas e com exceção dos veículos que se desloquem sobre trilhos, todo o veículo a motor de propulsão e que circule em uma via por seus próprios meios;
p) por veículo automotor entende-se todo veículo motorizado que serve normalmente para o transporte viário de pessoas ou de cousas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas. Este termo compreende os ônibus elétricas, isto é, os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos, não compreende veículos, como tratores agrícolas, cuja utilização para o transporte viário de pessoas ou de cousa ou tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou de cousas, é apenas acessória (designado tb. como “automotor”);
q) por reboque entende-se todo veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo motorizado; este termo engloba os semi-reboques;
r) por semi-reboque entende-se todo reboque destinado a ser acoplado a um veiculo automotor, de tal maneira que em parte repouse sobre este e cujo peso e o de sua carga estejam suportados, em grande parte, pelo referido automotor;
s) por reboque leve entende-se todo reboque cujo peso máximo autorizado não exceda de 750 kg (1,650 libras);
t) por conjunto de veículos entende-se um grupo de veículos acoplados, que participam no trânsito viário como uma unidade;
u) por veículo articulado entende-se o conjunto de veículos constituídos por um veiculo automotor o um semi-reboque acoplado ao mesmo;
v) por condutor entende-se toda pessoa que conduza um veículo automotor ou de outro tipo (incluindo os ciclos), ou que guia por uma via, cabeças de gado isoladas, rebanho, bando, ou manada; ou animais de tiro, carga ou sela;
w) por peso máximo autorizado entende-se o peso máximo do veículo carregado, declarado admissivel pela autoridade competente do Estado onde o veículo estiver matriculado;
x) por tara entende-se o peso do veículo sem pessoal de serviço, passageiros ou carga, mas com a totalidade de seu carburante e as ferramentas que o veículo carrega normalmente;
y) por peso bruto total entende-se o peso efetivo do veículo e de sua carga, incluído o peso do pessoal de serviço e dos passageiros;
z) as expressões lado de circulação e correspondente ao lado da circulação significam a direita quando, segundo a legislação nacional, o condutor de um veículo deve cruzar com outro veículo, deixando esse a sua esquerda; em caso contrário, estas expressões significam a esquerda (nos países que conduzem na esquerda).
aa) a obrigação do condutor de um veículo dar preferência a outros veículos significa que esse condutor não deva continuar sua marcha ou sua manobra, nem recomeçá-la, se com isso pode obrigar aos condutores de outros veículos a modificar bruscamente a direção ou a velocidade dos mesmos.
Artigo 2
Anexos da convenção
Os anexos da presente Convenção, saber:
Anexo 1: Exceções à obrigação de admitir em circulação internacional aos automotores e reboques;
Anexo 2: Número de matrícula dos automotores e dos reboques em circulação internacional;
Anexo 3: Signo distintivo dos automotores e dos reboques em circulação internacional;
Anexo 4: Marcas de identificação dos automotores e dos reboques em.circulação internacional;
Anexo 5: Condições técnicas relativas aos automotores e reboques;
Anexo 6: Permissão nacional para dirigir, e
Anexo 7: Permissão internacional para dirigir;
formam parte integrante da presente Convenção.
Artigo 3
Obrigações das Partes Contratantes
1. a) As Partes Contratantes adotarão as medidas adequadas para que as regras de trânsito em vigor em seu território se ajustem, em substância, às disposições do capítulo II da presente Convenção. Com a condição de que as mencionadas normas não sejam em nada incompatíveis com as citadas disposições;
I) essas regras poderão não reproduzir aquelas disposições que se aplicam a situações que não se apresentam no território da Parte Contratante em questão;
II) essas regras poderão conter disposições não previstas no citado capítulo II.
b) As disposições do presente parágrafo não obrigam as Partes Contratantes a prever sanções penais para toda infração das disposições do Capítulo II que se encontrem reproduzidas em suas normas de trânsíto.
2. a) As Partes Contratantes adotarão igualmente as medidas adequadas para que as regras, em vigor em seu território, sobre as condições técnicas que devem apresentar os automotores e os reboques, se ajustem ao prescrito no anexo 5 da presente Convenção; com a condição de não serem em nada incompatíveis com os princípios de segurança que in formam as referidas disposições, essas regras poderão conter disposições não previstas no mencionado anexo. Adotarão também as medidas a dequadas para que os automotores e reboques matriculados em seu território se ajustem ás disposições do anexo 5 da presente Convenção,quando em circulação internacional.
b) As disposições do presente parágrafo não impõem nenhuma obrigação ás Partes Contratantes, no que se refere as regras em vigor em seu território com respeito ás condições técnicas que devem apresentar os veículos motorizados, não considerados automotores para os efeitos presente Convenção.
3. Com reserva das exceções previstas no anexo I da presente Convenção, as Partes Contratantes estarão obrigadas a admitir em seu território internacional, os automotores e os reboques que reunam as condiçoes definidas no capítulo III da presente Convenção e cujos condutores reunam os requisitos exigidos no capítulo IV; estarão também obrigados a reconhecer os certificados de matrícula expedidos de conformidade com as disposições do capítulo III como prova, enquanto não se demonstre em contrário, de que os veículos reunam as condiçoes definidas no referido capítulo III.
4. As medidas que tenham adotado, ou venham a adotar, as Partes Contratantes, seja unilateralmente, em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para admitir em seu território, em circulação internacional os automotores e os reboques que não reunam todas as condiçoes estabelecidas no capítulo III da presente Convenção, e para reconhecer, com exceção dos casos previstos no capítulo IV, a validez em seu território, das licenças para dirigir, expedidas por outra Parte Contratante, serão consideradas como em conformidade com o objetivo da presente Convenção.
5. As partes Contratantes estarão obrigadas a admitir como em circulação internacional em seu território os ciclos e os ciclomotores que reunam condições tecnicas definadas no capítulo V da presente Convenção e cujo condutor tenha sua residência normal em território de outra Parte Contratante.Nenhuma Parte Contratante poderá exigir que os condutores de ciclos e ciclomotores em trânsito internacional sejam portadores de licença para dirigir. Entretanto; as Partes Contratantes que, de conformidades com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, hajam formulado uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, poderão exigir a habilitação ao condutores de ciclomotores em circulação internacional.
6. As Partes Contratantes comprometem-se a comunicar a outra Parte Contrante que o solicite, as informações que permitam estabelecer a identidade da pessoa, em cujo nome um automotor ou um reboque acoplado a este acha-se matriculado em seu território, quando a solicitaçao indicar que esse veículo esteve implicado em um acidente no território da Parte Contratante que solicita a informação.
7. As medidas que hajam adotado ou venham a adotar as Partes Contratantes, seja unilateralmente, seja em virtude de acordos bilaterais ou multilaterais, para facilitar o trânsito viário internacional mediante a simplificação das formalidades aduaneiras, policias, de saúde pública e demais análogas, assim como as medidas adotadas para harmonizar as atribuições e o horário de trabalho das repartições e dos postos aduaneiros num mesmo e determinado ponto da fronteira, serão considerados em conformidades com objetivo da presente Convenção.
8. As disposições dos parágrafos 3, 5 e 7 do presente artigo não limitarão o direito das Partes Contratantes de subordinar a admissão em seu território, em circulação internacional, dos veículos automotores e dos reboques, ciclomotores e ciclos, como também de seus condutores e ocupantes à sua regulamentação sobre transportes comerciais de passageiros e mercadorias, à sua regulamentação em matéria de seguros de responsabilidade civil dos condutores e à sua regulamentação aduaneira e, em geral, as suas regulamentações sobre matérias outras que não o trânsito viário.
Artigo 4
Sinalização
As Partes Contratantes da presente Convenção que não forem Partes Contratantes na Convenção sobre sinalização viária, aberta à assinatura em Viena, no mesmo dia que a presente Convenção, comprometem-se:
a) a que todos os sinais viários, semáforos e marcas sobre o pavimento, utilizados em seu território, constituam um sistema coerente;
b) a limitar o número dos tipos de sinais e a colocar sinais somente nos lugares em que se julgar útil sua presença;
c) a colocar sinais de advertência de perigo à distância adequada dos obstáculos por eles indicados, a fim de que a advertência aos condutores seja eficaz;
d) que se proíba:
I) figure em um sinal, em seu suporte ou em qualquer outro dispositivo que sirva para regular o trânsito, qualquer cousa’ não relacionada com o objetivo do sinal ou dispositivo; não obstante, quando as Partes Contratantes ou suas subdivisões’ autorizarem a uma associação sem fins lucrativos a colocar sinais de indícação, poderão permitir que o emblema da dita associação figure no sinal ou seu suporte sob a condição de que não dificulte a compreensão do dito sinal;
II) se coloquem placas, cartazes, marcas ou dispositivos que possam se confundir com os sinais ou com outros dispositivos destinados a regular o trânsito, reduzir a visibilidade ou a eficácia dos mesmos, ofuscar os usuários da via ou distrair sua atenção de modo perigoso para segurança do trânsito.
CAPÍTULO II
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSITO VIÁRIO
Artigo 5
Valor da Sinalização
1. Os usuários da via deverão, mesmo no caso de que as prescrições de que se trata pareçam em contradição com outras regras de trânsito, obedecer ás prescrições indicadas pelos sinais viários, semáforos ou marcas viárias.
2. As prescrições indicadas por semáforos prevalecem sobre as indicadas por sinais viários que regulem a prioridade.
Artigo 6
Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito
1. os agentes encarregados de regular o trânsito serão facilmente reconhecidos e vísiveís à distância, tanto de noite como de dia.
2. Os usuários da via estarão obrigados a obedecer imediatamente qualquer ordem dos agentes encarregados de regular o trânsito.
3. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que se considerem especialmente como ordens dos agentes que regulam o trânsito:
a) o braço levantado verticalmente; este gesto significa “atenção, pare” para os usuários da via, salvo para os condutores que não possam deter-se em condições de segurança suficiente; além do mais, se esse gesto for efetuado numa intersecção, não obrigará a que se detenham os condutores que já hajam penetrado nela.
b) o braço ou os braços estendidos horizontalmente; este sinal significa “pare” para todos os usuários da via que venham, qualquer que seja o sentido de sua marcha, de direções que cortem a indicada pelo braço ou braços estendidos; depois de haver feito este gesto, o agente encarregado de regular o trânsito poderá baixar o braço ou os braços; para os condutores que se encontrem de frente para o agente ou detrás dele, este gesto significa igualmente “pare”;
c) o agitar de uma luz vermelha: este gesto significa “pare” para os usuários da via aos quais a luz é dirigida.
4. As prescrições dos agentes que regulam o trânsito prevalecem sobre as indicadas pelos sinais viários, semáforos ou marcas viárias, como também sobre as regras de tránsito.
Artigo 7
Regras Gerais
1. Os usuários da via deverão abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito, por em perigo pessoas ou causar danos a propriedades públicas ou privadas.
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os usuários da via deverão abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou criando qualquer outro obstáculo na mesma. Os usuários da via, que não tenham podido evitar a criação de um obstáculo ou perigo, deverão adotar as medidas necessárias para fazê-lo desaparecer o mais breve possivel e, se não puderem fazê-lo imediatamente, assinalá-lo aos outros usuários.
Artigo 8
Condutores
1. Todo o veículo em movimento ou todo o conjunto de veículos em movimento deverá ter um condutor.
2. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que os animais de carga, tiro, ou sela e, salvo eventualmente has zonas especialmente sinalizadas em seus lugares de entrada, as cabeças de gado sozinhas ou em rebanho deverão ter um guia.
3. Todo condutor deverá possuir as qualidades físicas e psíquicas necessárias e achar-se em estado físico e mental para dirigir.
4. Todo condutor de um veículo motorizado deverá possuir os conhecimentos e habilidades necessários para a condução de veículo; esta disposição não se opõe, todavia, à aprendizagem de direção de conformidade com a legislação nacional.
5. Todo condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, ou poder guiar os seus animais.
Artigo 9
Rebanhos
Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que salvo quando se disponha de outras formas para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho moderado, e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito.
Artigo 10
Posição sobre a pista de rolamento
1. O lado de circulação deverá ser o mesmo em todas as vias de um Estado, salvo, quando for o caso, das vias que servirem exclusiva ou principalmente para o trânsito entre dois Estados.
2. Os animais que circulem pela pista de rolamento deverão, dentro do possível, ser mantidos junto ao bordo da pista correspondente ao lado da circulação.
3. Sem prejuízo das disposições em contrário do parágrafo I do artigo 7, do parágrafo 6 do artigo 11 e das demais disposições em contrário da presente Convenção, todo condutor deverá manter seu veículo, na medida que o permitam as circunstâncias, junto ao bordo da pista de rolamento correspondente ao lado da circulação. Contudo as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão estabelecer normas mais precisas no que diz respeito ao lugar, na pista de rolamento dos veículos destinados ao transporte de mercadorias.
4. Quando um via compreender duas ou três faixas, nenhum condutor deverá invadir a faixa situada no sentido oposto à de circulação.
5. a) Nas pistas de circulação em dois sentidos e que tenham pelo menos quatro faixas, nenhum condutor deverá invadir as faixas situadas inteiramente na metade da pista oposta ao sentido da circulação.
b) Nas pistas de trânsito em dois sentidos e que tenham três faixas, nenhum condutor deverá invadir as faixas situadas na borda da pista oposta à correspondente ao sentido da circulação.
Artigo 11
Ultrapassagem e circulação em filas
1. a) A ultrapassagem deverá ser feita pelo lado oposto ao correspondente da circulação;
b) Todavia, a ultrapassagem deverá efetuar-se pelo lado correspondente à circulação no caso de que o condutor que se quer ultrapassar, depois de haver indicado seu propósito de dirigir-se ao lado oposto ao sentido da circulação, tenha levado seu veículo ou seus animais para esse lado da pista, com o objetivo de girar para esse lado para tomar outra via, ou entrar numa propriedade à margem da estrada ou estacionar nesse lado.
2. Seu prejuízo da observância das disposições do parágrafo 1 do artigo 7 e do artigo 14 da presente Convenção, todo condutor deverá, antes de efetuar ma ultrapassagem, certificar-se de que:
a) nenhum condutor que venha atrás, haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósíto de ultrapassar um terceiro.
c) a faixa de trânsito que vai tomar, está livre numa extensão suficiente para que, tendo em vista a diferença entre a velocidade de seu veículo durante a manobra e a dos usuários da via aos quais pretende ultrapassar, sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário.
d) exceto se ao tomar uma faixa de trânsito proibida ao trânsíto contrário, puder, sem inconveniente para o usuário ou usuários da via que houver ultrapassado, volver ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente convenção.
3. De conformidade com o disposto no parágrafo 2 do presente artigo estará, em particular, proibido nas pistas de circulação com dois sentidos, a ultrapassagem nas curvas e nas proximidades de uma lombada de visibilidade insuficiente, a não ser que haja nesses lugares faixas de trânsito sinalizadas por meio de marcas viárias longitudinais e que a ultrapassagem se efetue sem sair das faixas de trânsito cujos sinais proíbem que as utilize o trânsito em sentido contrário.
4. Todo condutor que efetuar ultrapassagem deverá afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa de tal forma que deixe livre uma distância lateral suficiente.
5. a) Nas pistas que tenham pelo menos duas faixas de trânsito reservadas à circulação no mesma sentido, o condutor que se vir obrigado a efetuar uma nova manobra de ultrapassagem imediatamente ou pouco depois de haver voltado ao lugar prescrito no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção poderá, para efetuar essa ultrapassagem, permanecer na faixa de trânsito utilizada para primeira ultrapassagem, sob a condição de certificar-se de que pode fazê-la sem inconveniência para os condutores de veículos mais rápidos que venham atrás do seu.
b) Todavia, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão dispor que os preceitos do presente parágrafo não sejam aplicados aos condutores de ciclos, ciclomotores, motocicletas e veículos que não sejam considerados como automotores para os efeitos da presente Convenção, bem como aos condutores de automotores cujo peso máximo autorizado seja superior a 3.500 kg (7.700 libras) ou cuja velocidade máxima de fabricação, não possa exceder de 40 km (25 milhas ) por hora.
6. Quando as disposições do parágrafo 5, alínea a do presente artígo forem aplicadas e a densidade do trânsito for tal, que os veículos não somente ocupem toda a largura da pista reservada ao sentido de sua marcha, mas também só possam circular a uma velocidade que dependa da do veículo que os preceda na fila que seguem:
a) sem prejuízo das disposições do parágrafo 9 do presente artigo, o fato de que os veículos de uma fila circulem mais depressa que os veículos de outra fila, não será considerado como uma ultrapassagem, para os efeitos do presente artigo;
b) um condutor que não se encontrar na faixa de trânsito mais próxima ao bordo da pista correspondente ao sentido da circulação não deverá mudar de fila senão para preparar-se para girar à direita ou à esquerda, ou para estacionar. Excetuam-se as mudanças de fila que deve realizar os condutores, em cumprimento da legislação nacional resultante da aplicação das disposições do parágrafo 5b do presente artigo.
7. Nos casos de circulação em fila, descritos nos parágrafos 5 e 6 do presente artigo, quando as faixas de trânsito estiverem delimitadas sobre a pista por marcas longitudinais, os condutores não poderão trafegar sobre essas marcas.
8. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 do presente artigo e de outras restrições que as Partes Contratantes ou suas subdivisões estabelecerem em matéria de ultrapassagem em intersecções e passagens de nível, nenhum condutor de veículo poderá ultrapassar a um veículo que não seja um biciclo, um ciclomotor de duas rodas, ou uma motocicleta de duas rodas sem “síde-car”:
a) imediatamente antes e durante a passagem de uma intersecção que não seja uma praça de circulação giratória, salvo:
I) no caso previsto no parágrafo 1b deste artigo;
II) no caso de que a via, em que a ultrapassagem se efetua, goze de preferência na intersecção;
III) no caso de que o trânsito esteja regulado na intersecção por um agente do trânsito ou por semáforos.
b) imediatamente antes e durante o cruzamento de nível que não tenham barreiras nem meias-barreiras, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, sem embargo, permitir essa ultrapassagem nas passagens de nível em que a circulação esteja regulado por semáforos que tenham um sinal positivo que permita a passagem de veículos.
9. um veículo não deve ultrapassar o outro que se aproxime de uma passagem de pedestres delimitada por marcas sobre a pista ou sinalizada com tal, ou que se detenha na vertical dessa passagem, salvo que o faça a uma velocidade suficientemente reduzida para poder deter-se imediatamente se encontrar na passagem um pedestre. Nada do disposto no presente parágrafo poderá interpretar-se no sentido de que impeça as Partes Contratantes ou suas subdivisões proibir a ultrapassagem a partir de uma distância determinada antes da faixa de passagem de pedestres, ou impor condições mais restritas ao condutor de um veículo que se proponha a ultrapassar outro veículo parado imediatamente antes da referida faixa.
10. Todo condutor, ao perceber que outro que o seque, tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá, salvo nos casos previstos no parágrafo 1b, do artigo 16 da presente convenção, aproximar-se do bordo da pista correspondente ao lado da circulação, sem acelerar a sua marcha. Quando a largura insuficiente da pista, seu perfil ou seu estado não permitirem, tendo em conta a densidade do trânsito contrário, ultrapassar com facilidade e sem perigo a um veículo lento, de grandes dimensões ou que é obrigado a respeitar um limite de velocidade, o condutor deste último veículo deverá diminuir sua marcha e, quando necessário, desviar-se para o lado, quanto antes seja possível, para dar passagem aos veículos que seguem.
11. a) As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, nas pistas de um só sentido e nas de dois sentidos de ciculação, quando pelo menos, duas faixas, nas áreas urbanas, e três fora delas, forem reservadas ao trânsito no mesmo sentido e sinalizadas mediante marcas longitudinais:
I) permitir que os veículos que circulem por uma pista ultrapassem pelo lado correspondente ao da circulação, veículos que transitam noutra faixa;
II) estabelecer que não se apliquem as disposições do parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção; a) sob a condição de que imponham restrições adequadas à possibilidade de mudar de faixa.
b) No caso previsto na alínea a) do presente parágrafo e sem prejuízo do disposto no parágrafo 9 do presente artigo, esta manobra não será considerada como ultrapassagem para os efeitos da presente Convenção.
Artigo 12
Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto
1. Ao passar pelos veículos de direção contrária, todo condutor deverá deixar livre uma distância lateral suficiente e, se for preciso, cingir-se ao bordo da pista correspondente ao lado da circulação. Caso, ao assim proceder seu avanço se encontrar obstruído por um obstáculo ou pela presença de outros usuários da via, deverá diminuir a marcha e, se preciso for, parar para dar passagem ao usuário ou usuários que venham em sentido contrário.
2. Em vias de montanhas e vias de grande declive que tenham caracteristicas análogas, nas quais seja impossível ou difícil passar ao lado de outro veículo, o condutor do veículo que desce deverá afastar-se para dar passagem para os veículos que sobem, exceto quando a disposição das áreas de parada ao lado da estrada, para permitir que os veículos se afastem, seja tal que, tendo em conta a velocidade e a posição do veículo, o veículo que sobe disponha de uma área de parada diante dele e que um dos veículos se visse obrigado a uma marcha à ré se o que sobe não se afastasse colocando-se nessa área de parada. No caso de que um dos veículos, que vão passar um pelo outro, deva dar marcha à ré para permitir a passagem, será o condutor do veículo que desce o que deverá fazer essa manobra, a menos que a mesma resulte evidentemente mais fácil para o condutor do veículo que sobe. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, todavia, para certos veículos ou certas vias ou trechos de vias, prescrever regras especiais diferentes das do presente parágrafo.
Artigo 13
Velocidade e distância entre veículos
1. Todo condutor de veículo deverá ter em todas as circustâncias o domínio de seu veículo, de maneira que possa acomodar-se ás exigências da prudência e estar a todo momento em condições de efetuar todas as manobras necessárias. Ao regular a velocidade de seu veículo, deverá ter constantemente em conta as circunstâncias, em especial a disposição do terreno, o estado da via, o estado e carga de seu veículo, as condições atmosféricas e a intensidade do trânsito, de tal forma que possa deter seu veículo dentro dos limites de seu campo de visibilidade, como também diante de qualquer obstáculo previsível. Deverá diminuir a velocidade e, quando preciso, deter-se tantas vezes quanto as circustâncias o exigirem, especialmente quando a visibilidade não for boa.
2. Nenhum condutor deve obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação, sem causa justificada, a uma velocidade anormalmente reduzida.
3. O condutor de um veículo que circula atrás de outra, deverá deixar livre entre um e outro uma distâncla de segurança suficiente para poder evitar uma colisão, em caso de diminuição brusca de velocidade ou parada súbita do veículo que o precede.
4. A fim de facilitar a ultrapassagem fora das áreas urbanas os condutores de veículos ou de conjunto de veículos de mais de 3.500 kg (7.700 libras) de peso máximo autorizado, ou de mais de 10 m (33 pés) de comprimento total, deverão, salvo quando ultrapassam ou se disponham a ultrapassar, manter-se a uma distância adequada dos veículos motorizados que os precedam, de maneira que os veículos que os ultrapassem possam intercalar-se sem perigo, no espaço que fica livre na frente do veículo ultrapassado. No entanto, esta disposição não será aplicável nem quando o trânsito for muito denso, nem quando for proibida a ultrapassagem.
Além do mais:
a) as autoridades competentes poderão estabelecer que esta disposição não seja aplicada a certos comboios de veículos ou nas vias que tenham duas faixas para o sentido de trânsito em questão;
b) as partes contratantes ou suas subdivisões poderão fixar cifras diferentes das mencionadas no presente parágrafo, com referência ás características dos veículos afetados pela disposição do presente parágrafo.
5. Nenhuma disposição da presente convenção poderá ser interpretada no sentido que impeça, as Partes Contratantes ou suas subdivisões, prescrever limitações, gerais ou locais, de velocidade para todos os veículos ou para certas categorias de veículo ou para prescrever em certas vias ou em certas categorias de vias velocidades minimas ou máximas, ou para prescrever distâncias mínimas justificadas pela presença na via de determinadas categorias de veículos que a presentem um perigo especial, sobre tudo devido a seu peso ou à sua carga.
Artigo 14
Normas Gerais para manobras
1. Todo condutor que queira executar uma manobra, tal como sair de uma fila de veículos estacionados ou entrar nela, deslocar-se para a direita ou para a esquerda, da pista, girar à esquerda ou a direita para tomar outra via ou para entrar numa propriedade confinante, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode faze-lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou não cruzar-se com ele, tendo em conta sua posição, sua direção e sua velocidade.
2. Todo condutor que desejar dar meia volta ou marcha à ré, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode fazê-lo sem por em perigo os usuários da via, ou constituir obstáculos para eles.
3. Antes de girar ou efetuar uma manobra, que implique num deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara, e com devida antecipação, por meio de indicador ou indicadores de direção de seu veículo ou, no caso de defeito, quando possivel, fazendo um sinal apropriado com o braço. O sinal do indicador ou indicadores de direção deverá continuar sendo feito durante todo o tempo que durar a manobra e deverá cessar ao término da mesma.
Artigo 15
Normas especiais relativas aos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos
Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam que nas áreas urbanas, com a finalidade de facilitar a circulação dos veículos dos serviços regulares de transportes coletivos, os condutores dos demais veículos, com ressalva do disposto no parágrafo 1 do artigo 17 da presente Convenção, reduzam a velocidade e, se preciso, detenham-se para que aqueles veículos de transporte coletivo possam efetuar a manobra necessária para prosseguir sua marcha nas saídas das paradas sinalizadas como tais. As disposições adotadas nesse sentido pelas Partes Contratantes ou suas subdivisões, não modificam em absoluto a obrigação que têm os condutores de veículos de transportes coletivos de adotar as precauções necessárias para evitar todo risco de acidente, depois de haver anunciado, por meio de seus indicadores de direção, seu propósito de recomeçar a marcha.
Artigo 16
Mudança de direção
1. Antes de girar à direita ou à esquerda para entrar em outra via ou propriedade confinante, todo condutor, sem prejuízo do disposto no parágrafo 1 do artigo 7 e no artigo 14 da presente Convenção, deverá:
a) se quiser sair da via pelo lado correspondente ao da circulação aproximar-se o máximo possível do bordo da pista correspondente, a este sentido, e executar sua manobra no menor espaço possivel;
b) se quiser sair da via pelo outro lado, e sem prejuízo de qualquer outra disposição que as Partes Contratantes ou suas subdivisões possam haver ditado para os ciclos e ciclomotores, cingir-se o máximo possível ao eixo da pista, caso se trate de uma pista de circulação nos dois sentidos, ou à borda da pista oposta ao correspondente ao sentido de circulação, tratando-se de uma pista de um só sentido, e, se quiser entrar em outra via de circulação nos dois sentidos, efetuar sua manobra entrando na pista dessa via pelo lado correspondente ao sentido de circulação.
2. Durante sua manobra de mudança de direção, o condutor, sem prejuizo do disposto no artigo 21 da presente Convenção, pelo que se refere aos pedestres, deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via em que vai sair e aos ciclos e ciclomotores que transitem pelas faixas para ciclistas que atravessem a pista, na qual vai entrar.
Artigo 17
Redução da marcha
1. Nenhum condutor de veículo deverá freiar bruscamente, a menos que razões de segurança o obriguem a tal.
2. Todo condutor, que quiser diminuir consideravelmente a velocidade de seu veículo, deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes indevidos para outros condutores, a não ser que essa diminuição de velocidade seja motivada por um perigo iminente. Além do mais, a menos que haja certificado que não o segue nenhum veículo ou que o veículo que o segue se encontra bastante distanciado, deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecipação, fazendo com o braço um sinal apropriado; todavia esta disposição não se aplicará se a indicação de diminuição de velocidade for feita acendendo os faróis de freio de seu veículo, definidas no parágrafo 31 do anexo 5 da presente Convenção.
Artigo 18
Intersecções e obrigações de dar preferência
1. Todo condutor, ao aproximar-se de uma intersecção deve demonstrar prudência especial, apropriada às condições locais. O condutor do veículo deve, sobretudo, conduzir a uma velocidade que o possibilite a parar a fim de dar passagem a veículo que tenham o direito de preferência.
2. Todo condutor que surgir de uma vereda ou de uma estrada de terra para entrar na via que não seja vereda ou estrada de terra é obrigado a dar passagem aos veículos que trafegam nessa via. Para finalidade do presente artigo, os termos vereda e estrada de terra poderão ser definidos na legislação nacional.
3. Todo condutor que sair de uma propriedade confinante à via, deverá dar preferância aos veículos que trafegarem nessa via.
4. Com essa ressalva do Parágrafo 7 do presente artigo:
a) Nos Estados em que a circulação se faz à direita o condutor de um veículo deve dar preferência nas intersecções, que não sejam as especificadas no Parágrafo 2 do presente Artigo e no Artigo 25, Parágrafos 2 e 4 desta Convenção, aos veículos que se aproximarem pela direita;
b) As Partes Contratantes ou suas subdivisões, em cujos territórios o trânsito se faz pela esquerda, acham-se livres para regular o direito de preferência nas intersecções, como bem entenderem.
5. Mesmo que os semáforos lhe sejam favoráveis, nenhum condutor, não deve entrar em uma intersecção, se a densidade do trânsito é tal que ele provavelmente seria obrigado a parar na intersecção, obstruindo ou impedindo assim a passagem do trânsito transversal.
6. Todo condutor que haja penetrado numa intersceção, onde o trânsito é controlado por semáforos, pode deixar a intersecção sem aguardar que o trânsito se abra na direção que vai tomar, contanto que isso não impeça o avanço dos outros usuários da via que se dirigem na direção aberta.
7. Nas.intersecções, os condutores de veículos que não se desloquem sobre trilho terão a obrigação de ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre eles.
Artigo 19
Passagem de nível
Todo usuário da via deverá ter especial prudência nas proximidades das passagens de nível e ao cruzá-las. Em especial:
a) todo condutor de veículo deverá transitar em velocidade moderada;
b) sem prejuizo da obrigação de obedecer às indicações de detenção ante semáforos ou a um sinal acústico, nenhum usuário da via deverá penetrar numa passagem de nível cujas barreiras ou semi-barreiras estejam atravessadas na via, estejam em movimento para colocarem-se atravessadas ou cujas meias-barreiras estejam se levantando;
c) se uma passagem de nível não estiver provida de barreiras, semi-barreiras nem semáforos, nenhum usuário da via deverá penetrar nela sem antes haver-se certificado de que não se aproxima nenhum veículo que circule sobre trilhos;
d) nenhum usuário da via deverá prolongar-se indevidamente na travessia de uma passagem de nível; em caso de imobilização forçosa de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para retirá-lo da via férrea e, se não o conseguir, deverá adotar imediatamente todas as medidas a seu alcance para que os maquinistas dos veículos que circulem sobre trilhos seja advertidos da existência do perigo com suficiente antecipação.
Artigo 20
Regras aplicáveis aos pedestres
1. As partes Contratantes ou suas subdivisões poderão estabelecer que as disposições do presente artigo só sejam aplicáveis àqueles casos em que a circulação de pedestres pela pista seja perigosa para o trânsito de veículos ou obstrua.
2. Se ao bordo da pista houver passeios ou acostamentos apropriados para pedestres, estes deverão transitar por eles.Todavia, tomando as precauções necessárias:
a) os pedestres que empurram ou que levam objetos volumosos poderão utilizar a pista, se sua circulação pelo passeio ou acostamento vier a ser um estorvo considerável para os demais pedestres;
b) os grupos de pedestres conduzidos por um guia ou que formem um cortejo, poderão circular pela pista.
3). Se não for possível utilizar os passeios ou acostamentos ou se estes não existirem, os pedestres poderão circular pela pista; quando existir uma faixa de trânsito para ciclistas e quando a densidade do trânsito o permitir poderão circular por essa faixa, mas sem obstruir a passagem dos ciclistas e dos motociclistas.
4) Quando circulam pedestres pela pista, em conformidade com os parágrafos 2 e 3 do presente artigo, deverão fazê-lo o mais próximo possível do bordo da pista.
5. Recomenda-se que as legislações nacionais estabeleçam o seguinte: os pedestres que circulam pela pista deverão transitar pelo lado oposto ao correspondente ao da circulação, se podem fazê-lo com segurança; sem embargo, as pessoas que empurram um ciclo, um ciclomotor ou uma motocicleta, deverão transitar, em todo o caso, pelo lado da pista correspondente ao da circulação; o mesmo devem fazer, os grupos de pedestres conduzidos por um guia ou que formem um cortejo. Salvo no caso em que formem um cortejo, os pedestres que circulam pela pista à noite ou com má visibilidade, ou de dia, se a densidade do trânsito dos veículos o exige, deverão, na medida do possível, ir em uma, só fila, um atrás do outro.
6. a) Os pedestre não deverão penetrar numa pista para atravessá-Ia sem tomar as devidas precauções e deverão utilizar as passagens de pedestres quando existir alguma nas imediações.
b) Para atravessar uma passagem para pedestres sinalizada como tal ou delimitada por marcas sobre a pista:
I) se a passagem estiver dotada de semáforos de pedestres, estes deverão obedecer as indicações das luzes;
II) se a passagem não estiver dotada de semáforos mas a circulação dos veículos estiver regulada por sinais luminosos ou por um agente de trânsito, enquanto o sinal luminoso ou o gesto do agente do trânsito indicar que os veículos podem passar pela pista, os pedestres não deverão penetrar na mesma;
III) nas restantes passagens para pedestres, estes não deverão penetrar na pista da estrada sem levar em conta a distância e a velocidade dos veículos que se aproximam.
c) para atravessar, fora de uma passagem para pedestres, sinalizada como tal ou delimitada por marcas sobre a pista, os pedestres não deverão penetrar na pista sem antes se haverem certificado de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito dos veículos.
d) Uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
7. Não obstante, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão ditar normas mais estritas com referência aos pedestres que atravessam a pista da via pública.
Artigo 21
Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres
1. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 1 do artigo 7, do parágrafo 9 do artigo 11 e do parágrafo 1 do artigo 13 da presente Convenção, quando existir na pista uma passagem para pedestres sinalizada como tal ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) se o trânsito de veículos estiver regulado nessa passagem por um semáforo ou por um agente de trânsito, os condutores deverão deter-se, quando lhes estiver proibido passar, antes de penetrar na passagem, e, quando lhes for permitido passar, não deverão obstruir nem estorvar o trânsito dos pedestres que hajam começado a cruzar ou atravessar a passagem nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; se os condutores giram para penetrar em outra via em cuja entrada se encontrar uma passagem para pedestre, só poderão fazê-lo em marcha lenta e deixando passar, detendo-se com essa finalidade, em caso necessário, os pedestres que hajam começado ou começam a cruzar nas condições previstas no parágrafo 6 do artigo 20 da presente Convenção;
b) se o trânsito dos veículos não estiver regulado nessa passagem por um semáforo nem por agente de trânsito, os condutores deverão aproximar-se da passagem, moderando a marcha o suficiente para não por em perigo os pedestres que entraram ou entram nela; em caso necessário, deverão deter-se para deixá-los passar.
2. Os condutores que tenham o propósito de ultrapassar, pelo lado correspondente ao da circulação, a um veículo de transporte público em uma parada sinalizada com tal, deverão reduzir a velocidade de seus veículos e deter-se, se for preciso, para permitir que os passageiros possam subir ou descer do referido veículo.
3. Nada do disposto no presente artigo poderá ser interpretado no sentido de que impeça as Partes Contratantes ou suas subdivisões de obrigar o condutor de veículo a deter-se cada vez que um pedestre estiver cruzando ou vá cruzar por uma passagem de pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista nas condições previstas no artigo 20 da presente Convenção; ou a proibir o condutor de impedir ou estorvar o trânsito dos pedestres que estejam atravessando a pista numa intersecção, ou muito próximo dela, mesmo que não haja nesse lugar nenhuma passagem para pedestres sinalizadas como tal ou delimitada por marcas sobre a pista da via pública.
Artigo 22
Ilhotas na estrada
Sem prejuízo do disposto no artigo 10 da presente Convenção, todo condutor poderá deixar à sua direita ou à sua esquerda as ilhotas, balizas e demais dispositivos instalados na estrada pela qual circula, com exceção dos casos seguintes:
a) quando um sinal impuser a passagem por um dos lados da ilhota, da baliza ou do dispositivo;
b) quando a ilhota, a baliza ou dispositivo estiverem instalados no centro de uma pista com circulação nos dois sentidos, o condutor deverá deixar a ilhota, a baliza ou o dispositivo, do lado contrário ao correspondente ao da circulação.
Artigo 23
Parada e estacionamento
1. Fora das áreas urbanas, os veículos e animais parados ou estacionados deverão estar situados, na medida do possível, fora da pista. Não deverão estar situados nas faixas para ciclistas nem, exceto quando assim o permita a legislação nacional pertinente, nos passeios ou acostamentos especialmente preparados para pedestres.
2. a) Os animais e veículos parados ou estacionados na pista deverão estar situados o mais próximo possível dos bordos da mesma. Um condutor não deverá parar seu veículo nem estacioná-lo numa pista, senão no lado correspondente ao da circulação; não obstante, estará autorizado a pará-lo ou estacioná-lo no outro lado quando, devido à presença de trilhos, não for possível fazê-lo no lado correspondente ao da circulação. Além do mais, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão:
I) não proibir a parada e o estacionamento em qualquer lado, sob certas condições, especialmente se houver sinais viários que proibam a parada no lado da circulação de trânsito;
II) nas pistas de sentido único, autorizar a parada e o estacionamento no lado contrário, simultaneamente, ou não, com a parada e o estacionamento no lado da circulação;
III) autorizar a parada e o estacionamento no centro da pista de rolamento em lugares especialmente indicados.
b) Salvo disposições contrárias, previstas pela legislação nacional, nenhum veículo poderá parar nem estacionar em fila dupla na pista, excetuados os biciclos, os ciclomotores de duas rodas e motocicletas de duas rodas sem “side-car”. Os veículos parados ou estacionados deverão situar-se paralelamente à borda da pista, a menos que a disposição do local permita outra colocação.
3. a) Estão proibidos toda parada e todo estacionamento de veículos na pista de rolamento:
I) nas passagens para pedestres, nas passagens para ciclistas e nas passagens de nível;
II) nos trilhos de bonde ou de vias férreas, que passam pela via ou tão perto desses trilhos de modo que se impeça a circulação dos bondes ou dos trens, assim como ressalva da possibilidade para as Partes Contratantes ou suas subdivisões de prover disposições contrárias, nos passeios e nas faixas para ciclistas;
b) Toda parada e todo estacionamento de veículos ficam proibidos em todo lugar em que possam constituir perigo, especialmente:
I) sob passagens superiores e nos túneis, salvo, eventualmente, em lugares especialmente indicados;
II) na pista próximo às lombadas e nas curvas quando não houver visibilidade suficiente para que os demais veículos possam ultrapassar sem perígo, tendo em conta a velocidade dos veículos no trecho da via de que se trate.
III) na pista de rolamento na altura de uma marca longitudinal, quando não se aplica o inciso (II) da alínea b do presente parágrafo, mas a largura da pista entre a marca e o veículo for inferior a 3 m (10 pés) e essa marca indicar a proibição de ultrapassá-la, para os veículos que chequem a ela pelo mesmo lado;
c) Fica proibido todo estacionamento de veículos na pista:
I) nas imediações das passagens de nível, das intersecções, e das paradas de ônibus, de ônibus elétrico ou de veículos sobre, trilhos, nas distâncias que determinar a legislação nacional;
II) diante das entradas para veículos, nas propriedades;
III) em todo lugar onde o veículo estacionado impeça o acesso a outro veículo regulamente estacionado ou a saída de tal veículo;
IV) na pista central das vias de três pistas e, fora das áreas urbanas, nas pistas das vias que uma sinalização adequada indique que têm o carater de vias preferenciais;
V) em lugares tais que o veículo estacionado impeça a visão de sinais viários ou semáforos aos usuários da via.
4. Um condutor não deverá abandonar seu veículo ou seus animais sem haver adotado todas as precauções necessárias para evitar qualquer acidente, nem, no caso de um autumotor, para impedir seu uso sem autorização.
5. Recomenda-se para as legislações nacionais estabeleçam que todo veículo motorizado, excetuados os ciclomotores de duas rodas e as motocicletas de duas rodas sem “síde-car”, assim como todo reboque, acoplado ou não, que se encontrar imobilizado na pista, fora de povoações, seja assinalado à distância por meio de dispositivo apropriado, colocado no lugar mais indicado para advertir com suficiente antecedência aos demais condutores que se aproximam:
a) quando o veículo estiver imobilizado de noite no leito da via, em condições tais que os condutores que se aproximem não possam dar-se conta do obstáculo que este constitui.
b) quando, em outras casos, o condutor se haja visto obrigado a imobilizar seu veículo em lugar em que seja proibida a parada.
6. Nada no presente artigo poderá ser interpretado no sentido de que impeça às Partes Contratantes ou a suas subdivisões prescrever novas proibições relativas ao estacionamento e à parada.
Artigo 24
Abertura das portas
É proibido abrir a porta de um veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo, se antes haver-se certificado de que isso não constitui perigo para outros usuários da via.
Artigo 25
Auto-estradas e vias similares
1. Nas auto-estradas e, se a legislação nacional assim o dispuser, nas vias especiais de acesso e saída das mesmas:
a) fica proibida a circulação de pedestres, animais, ciclos, ciclomotores não assimilados às motocicletas, e de todos os veículos, salvo os automotores e seus reboques, como também dos automotores ou seus reboques que, por construção, não possam desenvolver, no plano uma velocidade fixada pela legislação nacional;
b) fica proibida aos condutores:
I) Parar seus veículos ou estacioná-los fora dos lugares de estacionamento sinalizados; no caso de imobilização forçada de um veículo, seu condutor deverá esforçar-se para colocá-lo fora da pista de rolamento e também fora da margem de acostumento; se não o conseguir, deverá assinalar imediatamente à distância a presença do veículo para advertir com suficiente antecipação aos outros condutores que se aproximem;
II) dar meia volta, macha-à-ré ou penetrar na faixa central ou passagens transversais entre as duas pistas da estrada.
2. Os condutores que se incorporam a uma auto-estrada deverão:
a) se não existe pista de aceleração no prolongamento da via de acesso, ceder passagem aos veículos que circulam pela auto-estrada;
b) se existe faixa de aceleração, utilizá-la e incorporar-se ao trânsito da auto-estrada respeitando as disposições dos parágrafos 1 e 3 do artigo 14 da presente Convenção.
3. Os condutores que abandonam a auto-estrada deverão, com suficiente antecedência, trafegar pela pista situada do mesmo lado que a saída da auto-estrada e penetrar o mais rápido possível na pista de diminuição de velocidade, se esta existir.
4. Para os efeitos da aplicação dos parágrafos 1, 2 e 3 do presente artigo, assimilam-se às auto-estradas as demais vias reservadas à circulação de automotores sinalizadas como tais e as que não tenham acesso às propriedades confinantes.
Artigo 26
Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos
1. Fica proibido aos usuários da via cortar as colunas militares, os grupos de escolares que circulem em fila sob a direção de um responsável e outros cortejos.
2. Os inválidos que se deslocam em cadeiras de rodas movidas por eles mesmos ou que circulam a velocidade do passo humano, poderão ultilizar os passeios e acostamento transitáveis.
Artigo 27
Regras especiais aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas
1. Não obstante o disposto no parágrafo 3 do artigo 10 da presente Convenção, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão não proibir que os ciclistas circulem em filas de dois ou mais.
2. Fica proibido aos ciclistas circular sem segurar o guidom, pelo menos com uma das mãos, ir rebocados por outro veículo ou transportar, arrastar ou empurrar objetos que estorvem a condução ou sejam perigosos para os demais usuários da via. As mesmas disposições se aplicarão aos condutores de ciclomotores e motocicletas, sendo que, alem disso, estes deverão segurar o guidom com as duas mãos, salvo, eventualmenta para dar a indicação de manobra descrita no parágrafo 3 do artigo 14 da presente Convenção.
3. Fica proibido aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores, transportar passageiros em seu veículo, mas as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão não exigir o cumprimento desta disposição, e em particular autorizar o transporte de passageiros no assento ou nos assentos suplementares instalados para essa finalidade no veículo. Só será permitido aos condutores de motocicletas transportar passsgeiros no “side-car”, se houver, e no assento suplementar eventualmente colocado atrás do condutor.
4. Quando existir uma faixa para ciclistas, as Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão proibir aos ciclistas que circulem pelo restante da pista. No mesmo caso, poderão autorizar aos condutores de ciclomotores a que circulem pela faixa para ciclistas e, se julgarem conveniente, proibí-los circular pelo restante da estrada.
Artigo 28
Emprego de sinais acústicos e óticos
1. Só se poderá fazer uso de sinais acústicos:
a) para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidente;
b) fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
A emissão de sons pelos aparelhos acústicos de advertência não deve durar mais que o necessário.
2. Entre o anoitecer e o amanhecer, os condutores de automotores poderão empregar os sinais óticos definidos no parágrafo 5 do artigo 33 da presente Convenção, em lugar dos sinais acústicos. Também poderão utilizá-los de dia, com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo, se assim aconselharem as circunstâncias.
3. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão autorizar também o emprego, nas áreas urbanas, de sinais óticos com a finalidade indicada no parágrafo 1-b do presente artigo.
Artigo 29
Veículos sobre trilhos
1. Quando uma linha férrea passar pela via, todo usuário da via deverá, ao aproximar-se um bonde, ou outro veículo que circule sobre trilhos, afastar-se dos trilhos e quanto antes possível para dar passagem a este veículo.
2. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão adotar para a circulação viária de veículos que se desloquem sobre trilhos, assim como para o cruzamento ou ultrapassagem destes veículos, regras especiais distintas das previstas no presente capítulo. Não obstante, as Partes Contratantes ou suas subdivisões não poderão adotar disposições incompatíveis com as do parágrafo 7 do artigo 18 da presente Convenção.
Artigo 30
Carga de veículos
1. Se se fixa para um veículo um peso máximo autorizado, seu peso em carga não deverá nunca exceder do peso máximo autorizado.
2. A carga de um veículo deverá estar acondicionada e, se preciso, amarrada de modo que:
a) não ponha em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas, e em especial, não se arraste pela via nem caia sobre esta;
b) não atrapalhe a visibilidade do condutor nem comprometa a estabilidade ou a condução do veículo;
c) não provoque ruído, poeira ou outros incômodos que se possam evitar;
d) não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção, os diapositivos refletores, os números de matrícuIa e o signo distintivo do Estado de matrícula de que o veículo deve estar provido em virtude da presente Convenção ou da legislação nacional, nem oculte os sinais feitos com a braço, de conformidade com o disposto no parágrafo 3 do artigo 14 ou no parágrafo 2 do artigo 17 da presente Convenção.
3. Todos os acessórios, tais com cabos, correntes ou lonas, que sirvam para acondicionar ou proteger a carga, deverão sujeitar bem a mesma e estar solidamente fixados. Todos os acessórios destinados a proteger a carga deverão reunir as condições previstas para a carga no parágrafo 2 do presente artigo.
4. As cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo, pela frente, por trás, ou lateralmente, deverão estar sinalizadas em forma bem visível, em todos os casos em que seu contorno possa não ser percebido pelos condutores dos demais veículos; de noite, esta sinalização deverá ser feita, para a frente, por meio de uma luz branca e dispositivo refletor de cor branca e, para trás, por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha. Em especial, nos veículos motorizados:
a) as cargas que sobressaiam ou se projetem da extremidade do veículo por mais de 1 metro (3 pés e 4 polegadas) pela parte de trás ou pela parte da frente, deverão ser sinalizadas em todos os casos;
b) as cargas que sobressaiam lateralmente do gabarito do veículo, de tal maneira que sua extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz dianteira de posição de veículo, deverão ser sinalizadas, na frente, durante a noite, e também deverão ser sinalizadas atrás, durante a noite, as cargas cuja extremidade lateral se encontre a mais de 0,40 m (16 polegadas) da borda exterior da luz vermelha traseira do veículo.
5. o disposto no parágrafo 4 do presente artigo não poderá ser interpretado no sentido que impeça às Partes Contratantes ou suas subdivisões proibir, limitar ou submeter a autorização especial os casos em que a carga sobressaia dos limites do veículo a que se faz referência no mencionado parágrafo 4.
Artigo 31
Comportamento em caso de acidente
1. Sem prejuízo do disposto nas legislações nacionais sobre a obrigação de prestar auxílio aos feridos, todo condutor ou qualquer outro usuário da via, implicado em um acidente de trânsito, deverá:
a) deter-se assim que for possível fazê-lo, se criar um novo perigo para o trânsito;
b) esforçar-se para manter a segurança do trânsito no local do acidente e, se houver resultado morta ou gravemente ferida alguma pessoa, evitar, sempre que não se ponha em perigo a segurança do trânsito, a modificação do estado das coisas e que desapareçam as marcas que possam ser úteis para determinar sobre quem recai a responsabilidade;
c) se exigido por outras pessoas implicadas no acidente, comunicar-lhe sua identidade;
d) se houver resultado ferida ou morta alguma pessoa no acidente, advertir à polícia e permanecer ou voltar ao local do acidente até a chegada desta, a menos que tenha sido autorizado por esta para abandonar o local ou que deva prestar auxílio aos feridos ou ser ele próprio socorrido.
02. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão deixar de incluir em sua legislação nacional a prescrição que figura no parágrafo 1-d do presente artigo, quando não haja causado ferimento grave algum e quando nenhuma das pessoas implicadas no acidente exija que se advirta à polícia.
Artigo 32
Iluminação: regras gerais
1. Para os efeitos do presente artigo, o termo noite compreende o intervalo entre o anoitecer e o amanhecer, assim como os demais momentos em que não haja suficiente visibilidade devida, por exemplo: a névoa, nevada, chuva forte ou a passagem por um túnel.
2. De noite,
a) todo veículo motorizado, com exceção dos ciclomotores e das motocicletas de duas rodas, sem “side-car”, que se encontre em uma via, terá acesas na parte dianteira pelo menos duas luzes brancas ou de cor amarelo seletivo e, na parte traseira, um número par de luses vermelhas, de conformidade com as disposições aplicáveis aos automotores que figuram nos parágrafos 23 e 24 do anexo 5; as legislações nacionais poderão, contudo, autorizar o uso de luzes amarelas de posição na parte dianteira. As disposições da presente alínea aplicar-se-ão aos conjuntos formados por um veículo motorizado e um ou vários reboques, devendo então as luzes vermelhas encontrar-se na parte traseira do último reboque; os reboques aos quais se aplicam as disposições do parágrafo 30 do anexo 5 da presente Convenção levarão na parte dianteira as duas luzes brancas prescritas no dito parágrafo 30.
b) todo veículo ou conjunto de veículos, ao qual não se apliquem as disposições da alínea a do presente parágrafo e que se encontre em uma via, terá acesa pelo menos uma luz branca ou de cor amarela seletivo, dirigida para frente e pelo menos uma luz vermelha dirigida para trás; se só houver uma luz na parte dianteira e uma luz na parte traseira, esta luz deverá ser colocada no centro do veículo no lado oposto ao correspondente ao da circulação; se se tratar de veículos de tração animal e de carros de mão, o dispositivo que emita essas luzes poderá ser levado pelo condutor ou um acompanhante que marche ao lado do veículo acima citado.
3. As luzes previstas no parágrafo 2 do presente artigo deverão ser de tal natureza que assinalem efetivamente o veículo aos demais usuários da via; a luz dianteira e a traseira não poderão ser emitidas pela mesma lâmpada ou pelo mesmo dispositivo a não ser quando as características do veículo e, especialmente, seu pequeno comprimento forem tais que esta prescrição possa cumprir-se nessas condições.
4. a) Não obstante o previsto no parágrafo 2 do presente artigo,
(I) Essas disposições não se aplicarão aos veículos parados ou estacionados em uma via iluminada, de tal maneira que sejam claramente visíveis a uma distância suficiente;
(II) os veículos motorizados cujo comprimento e largura não excedam, respectivamente, de 6m (20 pés) e de 2m (6 pés e 6 polegadas) e aos quais não esteja acoplado nenhum veículo, poderão, quando se detenham ou estacionem em uma via no interior de uma povoação, levar acesa apenas uma luz colocada no lado do veículo, oposto ao bordo da pista junto à qual se encontre parado ou estacionado; esta luz será branca ou amarela na frente e, vermelha ou amarela atrás;
(III) as disposições do parágrafo 2-b do presente artigo não se aplicarão nem aos biciclos, nem aos ciclomotores de duas rodas, em às motocicletas de duas rodas sem “side-car”, não providas de acumuladores, quando se detenham ou estacionem à margem da via, em uma povoação.
b) além do mais, a legislação nacional poderá autorizar exceções às disposições do presente artigo a respeito:
I) dos veículos parados ou estacionados em áreas especiais, fora da pista de rolamento da estrada;
II) dos veículos parados ou estacionados em ruas residenciais, onde o trânsito é muito escasso.
5. os veículos não deverão em nenhum caso, levar na parte dianteira luzes, dispositivos refletores ou materiais refletores vermelhos, nem levar na traseira luzes, dispositivos refletores ou materiais refletores brancos ou amarelo seletivo; esta disposição não se aplicará nem ao emprego de luzes brancas ou amarelo seletivo de marcha à ré, nem à iluminação dos números e letras de cor clara das placas traseiras de matrícula ou dos signos distintivos ou de outras marcas distintivas que possa exigir a legislação nacional ou do reflexo do fundo claro de tais placas ou signos, nem às luzes vermelhas giratórias ou pisca-piscas de certos veículos que têm preferência de trânsito.
6. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, na medida que acharem possível, sem comprometer a segurança do trânsito, autorizar, em sua legislação nacional, exceções às disposições do presente artigo com respeito aos:
a) veículos de tração animal e carros de mão;
b) veículos de forma ou natureza especial ou empregados com finalidades e em condições especiais;
7. Nenhuma das disposições da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de impedir à legislação nacional impor aos grupos de pedestres conduzidos por um responsável ou que foram cortejo, bem com aos condutores de cabeças de gado, sozinhas ou em rebanho, ou animais de tiro, carga ou sela, que levam, quando circulam pela pista de rolamento da estrada nas circunstâncias definidas no parágrafo
2-b do presente artigo, um dispositivo refletor ou uma luz; a luz refletida ou emitida deverá ser então branca ou de cor amarela seletiva para a frente e vermelha para trás, ou também de cor amarela nas duas direções.
Artigo 33
Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5
1. O condutor de um veículo provido das luzes altas e luzes baixas, ou luzes de posição definidas no anexo 5 da presente Convenção, utilizará estas luzes nas condições seguintes, quando, em virtude do art. 32 da presente Convenção, o veículo deva levar acesas na frente pelo menos uma ou duas luzes brancas ou de cor amarelo seletivo:
a) as luzes altas não deverão ser acesas nas áreas urbanas, quando as vias forem suficientemente iluminadas, nem fora dos povoados quando a pista estiver iluminada de forma contínua, e esta iluminação bastar para que o condutor possa ver claramente até uma distância suficiente, nem quando o veículo estiver parado;
b) com a ressalva de que a legislação nacional pertinente autorize a utilização das luzes altas durante as horas do dia em que a visibilidade, seja reduzida devido, por exemplo, à névoa, nevada, chuva forte ou passagem de um túnel, as luzes altas não deverão ser acesas ou deverão ser usadas de mado que se evite o ofuscamento;
(I) Quando o condutor for cruzar com outro veiculo; as luzes, quando empregadas, deverão apagar-se, ou ser utilizadas de modo que se evite o ofuscamento, à distância necessária para que o condutor desse outro veículo possa continuar sua marcha sem dificuldade e sem perigo.
(II) quando um veículo seguir outro à pequena distância; contudo as luzes de estrada poderão ser acesas, de conformidade com o disposto, no parágrafo 5º do presente artigo, para indicar o propósito de ultrapassar nas condições previstas no artigo 28 da presente Convenção;
(III) em toda circunstância em que for necessário não ofuscar aos demais usuários da via ou aos usuários de uma via aquática ou de uma linha férrea que existir ao largo da via;
c) sem prejuízo do disposto na alínea d do presente parágrafo, as luzes de cruzamento (luz baixa) deverão ser acesas quando, de acordo com o disposto nas alíneas a e b do preente parágrafo, for proibido acender as luzes altas, e poderão ser utilizadas em lugar destas últimas quando iluminarem o suficiente para que o condutor possa ver claramente, a uma distância adequada, e para que outros usuários da via possam distinguir o veículo a uma distância apropriada;
d) as luzes de posição deverão ser utilizadas simultâneamente com as luzes altas, luzes baixas e luzes de neblina. Poderão ser utilizadas sozinhas quando o veículo estiver parado ou estacionado ou quando, em vias que não sejam auto-estradas nem as demais vias mencionadas no § 4º do art. 25 da presente Convenção, houver luz suficiente para que o condutor possa ver claramente a uma distância adequada e para que os demais usuários da via possam distinguir o veículo desde uma distância apropriada.
2. Quando um veículo, estiver provido das luzes de neblina, definidas no anexo 5 da presente Convenção, estas luzes só devem ser utilizadas em caso de neblina, nevada ou chuva forte.
Não obstante o disposto na alínea c do § 1º do presente artigo, as luzes de neblina serão utilizadas então em substituição às luzes baixas; a legislação nacional poderá todavia, autorizar, neste caso, a utilização simultânea das luzes de neblina e das luzes baixas.
3. Não obstante a disposto no § 2º do presente artigo, a legislação nacional poderá, mesmo no caso de ausência de névoa, nevada ou chuva forte, autorizar que se faça uso das luzes de neblina em vias estreitas com muita curva.
4. Nenhuma disposição da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido que impeça às legislações nacionais impor a obrigação de acenderem-se as luzes baixas nas povoações.
5. Os sinais óticos a que se faz referência no § 2º do art. 28 consistirão no acender intermitente a curtos intervalos das luzes baixas ou no acender intermitente das luzes altas ou no acender alternado, a curtos intervalos, as luzes baixas e altas.
Artigo 34
Exceções
1. Desde que os dispositivos produtores de sinais especiais óticos e acústicos de um veículo que tenha prioridade de passagem indiquem a proximidade desse veículo, todo usuário da via deverá deixar livre passagem pela via, e deter-se, se necessário.
2. As legislações nacionais poderão estabelecer que os condutores de veículos que tenham prioridade de passagem não ficarão obrigados, quando sua passagem for anunciada pelos dispositivos de sinalização especiais de veículo, e sempre que ponham em perigo os demais usuários da via, a respeitar em sua totalidade ou em parte as disposições do presente Capítulo II com exceção das do § 2º do artigo 6.
3. As legislações nacionais poderão determinar em que medida o pessoal que trabalha na construção, reparação ou conservação de vias, com inclusão dos condutores das máquinas empregadas nas obras, não estará obrigado, sempre que observe todas as precauções necessárias, a respeitar durante seu trabalho, as disposições do presente Capítulo Il.
4. Para ultrapassar ou cruzar máquinas a que se faz referência no § 3º do presente artigo, enquanto participam nos trabalhos que se efetuam na via, os condutores dos demais veículos poderão deixar de observar as disposições dos arts. 11 e 12 da presente Convenção na medida necessária, e sob a condição de adotar todas as precauções do caso.
CAPÍTULO III
Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques para serem admitidos em circulação internacional
Artigo 35
Matrícula
1. a) Para beneficiar-se das disposições da presente Convenção, todo veículo automotor em circulação internacional e todo reboque que não seja um reboque ligeiro, acoplado a um automotor, deverão estar matriculados por uma Parte Contratante ou por uma de suas subdivisões e o condutor deverá estar provido de um certificado válido emitido para atestar essa matrícula, expedido seja por uma autoridade competente dessa Parte Contratante ou de sua subdivisão, seja, em nome da parte Contratante ou de sua subdivisão, pela associação que esta haja habilitado para este fim. O certificado, denominado certificado de matrícula, conterá pelo menos:
– um número de ordem, chamado número de matrícula, cuja com posição se indica no anexo 2 da presente convenção;
– a data da primeira matrícula do veículo;
– o nome completo e o domicílio do titular do certificado;
– o nome ou marca do fabricante do veículo;
– o número de ordem do chassis (número de fabricação ou número de série do fabricante);
– se se trata de um veículo destinado ao transporte de mercadorias, o peso máximo autorizado;
– o prazo de validez, se não for ilimitado.
As indicações registradas no certificado figurarão unicamente em caracteres latinos ou em letra cursiva, chamada inglesa, ou aparecerão repetidas dessa forma:
b) As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão, toda via, dispor que os certificados expedidos em seu território indiquem o ano de fabricação em lugar de data da primeira matrícula.
2. Não obstante o disposto no parágrafo 1 do presente artigo, um veiculo articulado, não desacoplado, enquanto estiver em circulação internacional, será beneficiado pelas disposições da presente Convenção, mesmo que só exista para esse veículo uma única matrícula e se haja expedido um só certificado para o trator e o semi-reboque que o formam.
3. Nenhuma das disposições da presente convenção poderá ser interpretada no sentido em que se limite o direito das Partes Contratantes ou suas subdivisões de exigir do condutor, no caso de um veículo em circulação internacional não matriculado no nome de nenhum dos ocupantes do mesmo, que justifique seu direito à posse do veículo.
4. Recomenda-se que as Partes Contratantes, que ainda não o tenham, que estabeleçam um serviço que, escala nacional ou regional registre os automotores postos em circulação e de manter um registro central dos dados particulares contidos no certificado de matrícula de cada veículo.
Artigo 36
Número de matrícula
1. Todo automotor em circulação internacional deverá levar seu número de matrícula na parte dianteira e na parte traseira; contudo as motocicletas só deverão levar esse número na parte traseira.
2. Todo reboque matriculado, em circulação internacional, deverá levar na parte traseira, seu número de matrícula. No caso de um automotor que arraste um ou mais reboques, o reboque ou o último dos reboques, se não estiverem matriculados, levarão o número de matrícula do veículo-trator.
3. A composição e a forma em que devem ser colocados o número de matrícula a que se refere o presente artigo se ajustarão à disposições do anexo 2 da presente Convenção.
Artigo 37
Signo distintivo do Estado de matrícula
1. Todo automotor em circulação internacional deverá levar na parte traseira, além de seu número de matrícula, um signo distintivo do Estado onde haja sido matriculado.
2. Todo reboque engatado a um automotor e que, em virtude do artigo 36 da presente Convenção, deva levar na parte traseira um número de matrícula deverá também levar na parte traseira o signo distintivo do Estado que haja expedido este número de matrícula.
As disposições do presente parágrafo se aplicarão mesmo no caso de que o reboque esteja matriculado em um Estado que não seja o Estado de matrícula do automotor ao qual esteja engatado; se o reboque não estiver matriculado deverá levar na parte traseira o distintivo do Estado de matrícula do veículo trator, exceto quando circular nesse Estado.
3. A composição e a forma em que deve ser colocado o distintivo a que se refere o presente artigo se ajustarão às disposições do anexo 3 da presente Convenção.
Artigo 38
Marcas de identificação
Todo automotor e todo reboque em circulação internacional deverão levar as marcas de identificação definidas no anexo 4 da presente Convenção.
Artigo 39
Disposições técnicas
Todo veículo, todo reboque e todo conjunto de veículos em circulação internacional deverão cumprir todas as disposições do anexo 6 da presente Convenção. Deverão estar, além do mais em bom estado de funcionamento.
Artigo 40
Disposição transitória
Durante dez anos, a partir da entrada em vigor da presente Convenção, de conformidade com o parágrafo 1 do artigo 47, os reboques em circulação internacional, qualquer que seja seu peso máximo autorizado, serão beneficiados pelas disposições da presente Convenção, mesmo que não sejam matriculados.
CAPÍTULO IV
CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Artigo 41
Validez das habilitações para dirigir
1. As Partes Contratantes reconhecerão:
a) todo documento de habilitação nacional redigido em seu idioma ou em seus idiomas ou, se não estiver redigido em um de tais idiomas, acompanhado de uma tradução certificada;
b) todo documento de habilitação nacional que se ajuste às disposições do anexo 6 da presente Convenção;
c) ou todo documento de habilitação internacional que se ajuste às disposições do anexo 7 da presente Convenção, como válida para dirigir em seu território um automotor que pertença às categorias de veículos compreendidas pelo documento de habilitação, com a condição de que o citado documento esteja em vigência e haja sido expedido por outra Parte Contratante ou por uma de suas subdivisões ou por uma associação habilitada, para este efeito, por esta outra Parte Contratante, ou por suas subdivisões. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos documentos que habilitam à aprendizagem.
2. Não obstante o estabelecido no parágrafo anterior:
a) quando a valídez do documento de habilitação para dirigir estiver subordinada, por uma menção especial, a condição de que o interessado leve certos aparatos ou a que se introduzam certas modificações no veículo para adaptá-lo à invalídez do condutor, o documento de habilitação não será reconhecido como válido se não forem observadas as condições assim indicadas:
b) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, dos documentos de habilitação para dirigir, cujo titular não tiver a idade de 18 anos;
c) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, para dirigir automotores ou conjunto de veículos das categorias C, D e E e que se faz referência nos anexos 6 e 7 da presente Convenção, dos documentos de habilitação para dirigir cujos titulares não hajam atingido a idade de 21 anos.
3. As Partes Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para que os documentos de habilitação nacionais e internacionais para dirigir, aos quais se referem as alíneas a, b e c do parágrafo 1 do presente artigo não sejam expedidos em seu território sem uma garantia adequada quanto às aptidões e às condições físicas do condutor.
4. Para a aplicação do parágrafo 1 e da alínea c do parágrafo 2 do presente artigo:
a) aos automotores da categoria B a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção poderá ser engatado um reboque ligeiro; poder-se-á também engatar neles um reboque cujo peso máximo autorizado exceda de 750 kg (1,650 libras), mas não exceda da tara do automóvel, se o total dos pesos máximos autorizados dos veículos assim acoplados não for superior a 3.500 kg (7.700 libras);
b) aos automtores das categorias C e D a que se referem os anexos 6 e 7 da presente Convenção poderão ser engatados um reboque libeiro sem que o conjunto assim formado deixe de pertencer à categoria C ou à categoria D.
5. Só se poderá expedir um documento de habilitação internacional ao titular de um documento de habilitação nacional para cuja expedição tenham sido cumpridos os requisitos mínimos exigidos pela presente Convenção. O documento de habilitação internacional não deverá continuar sendo válido uma vez expirado o prazo do documento nacional correspondente, cujo número deverá figurar naquele.
6. As disposições do presente artigo não obrigarão às Partes Contratantes reconhecer a validez:
a) dos documentos de habilitação nacionais ou internacionais, que tenham sido expedidos no território de outra Parte Contratante a pessoas que tinham sua residência normal em seu território no momento da referida expedição ou que tenham se mudado para seu terrítório depois dessa expedição;
b) dos documentos de habilitação com os acima mencionados que tenham sido expedidos a condutores que no momento da expedição não tivessem residência normal no território em que foram expedidos ou cuja residência tenha sido mudada para outro território depois dessa expedição.
Artigo 42
Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir
1. As Partes Contratantes ou sua subdivisões poderão suspender um condutor do direito de fazer uso em seu território da habilitação para dirigir, nacional ou internacional, de que seja titular, se esse condutor cometer, no território dessa Parte Contratante, uma infração que, de acordo com sua legislação, justifique a retirada da habilitação para dirigir. Em tal caso, a autoridade competente da Parte Contratante ou de suas subdivisões que haja suspenso o direito de fazer uso do documento de habilitação poderá:
a) recolher e reter o documento até que expire o prazo de suspensão do direito de fazer uso do mesmo ou até que o condutor saia de seu território, se a saída se proceder antes da expiração do citado prazo;
b) comunicar a suspensão do direito de usar o documento de habilitação à autoridade que o expediu ou em cujo nome foi expedido;
c) se se tratar de um documento de habilitação internacional, indicar, no local previsto para essa finalidade, que o documento já não é mais válido em seu território;
d) no caso de não haver aplicado o procedimento previsto na alínea a do presente parágrafo, completar a comunicação mencionada na alínea b pedindo à autoridade que expediu o documento de habilitação, ou em cujo nome foi expedido, que notifique ao interessado a decisão adotada.
2. As Partes Contratantes disporão o necessário para que se notifique aos interessados as decisões que tenham sido comunicadas de conformidade com o procedimento previsto na alínea d do parágrafo 1 do presente artigo.
3. Nenhuma das disposições e a presente Convenção poderá ser interpretada no sentido de que proiba a uma Parte Contratante ou às suas subdivisões que impeça de dirigir a um condutor titular de um documento de habilitação, nacional ou internacional, se for evidente ou estiver provado que seu estado não lhe permite dirigir com segurança ou se houver sido, privado do direito de dirigir no Estado onde tem a sua residência normal.
Artigo 43
Disposição transitória
Os documentos de habilitação internacionais para dirigir que se ajustem às disposições da Convenção sobre trânsito rodoviário, feita em Genebra em 19 de setembro de 1949, e expedidos durante um período de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente Convenção, conforme parágrafo 1 do artigo 47 da presente Convenção, serão, para os efeitos dos artigos 41 e 42 da presente Convenção, assimilados aos documentos internacionais para dirigir previstos na presente Convenção.
CAPÍTULO V
CONDIÇÕES QUE TEM DE REUNIR OS CICLOS E OS CICLOMOTORES PARA SEREM ADMITIDOS NA CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
Artigo 44
1. Os ciclos sem motor, em circulação internacional deverão:
a) possuir um freio eficaz;
b) estar providos de uma campainha que possa ser ouvida distância suficiente e não levar nenhum outro aparato produtor de sinais acústicos;
c) estar providos de um dispositivo refletor vermelho na parte traseira e de dispositivos que permitam projetar uma luz branca ou amarela seletiva na parte dianteira e uma luz vermelha na parte traseira.
2. No território das Partes Contratantes que não tenham feito, de conformidade com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção, uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, os ciclomotores em circulação internacional deverão:
a) ter dois freios independentes;
b) estar providos de uma campainha, ou de outro aparato produtor de sinais acústicos, que possa ser ouvido a distância suficiente;
c) estar providos de um dispositivo de escape silencioso e eficaz;
d) estar providos de dispositivos que permitam projetar uma luz branca ou amarela seletiva na parte dianteira, bem como de uma luz vermelha e um dispositivo refletor vermelho na parte traseira;
e) levar a marca de identificação definida no anexo 4 da presente Convenção.
3. No território das Partes Contratantes que de conformidade com o parágrafo 2 do artigo 54 da presente Convenção hajam feito uma declaração assimilando os ciclomotores às motocicletas, as condições que deverão reunir os ciclomotores para serem admitidos em circulação internacional são as definidas para as motocicletas no anexo 5 da presente Convenção.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 45
1. A presente Convenção estará aberta na Sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, até o dia 31 de dezembro de 1969, à assinatura de todos os Estados Membros das Nações Unidas ou membro de quaisquer’ dos organismos especializados ou do Organismo Internacional de Energia Atômica, ou que sejam Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, e de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a adquirir a condição de Parte na Convenção.
2. A presente Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas.
3. A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer um dos Estados a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo. Os instrumentos de adesão serão depositados em poder do Secretárío-Geral.
4. Ao firmar a presente Convenção ou ao depositar o instrumento de ratificação ou de adesão, cada Estado notificará ao Secretário-Geral o signo distintivo escolhido para a circulação Internacional dos veículos matriculados no dito Estado, de conformidade com o anexo 3 da presente Convenção. Mediante outra notificação dirigida ao Secretário-Geral, todo Estado poderá mudar um signo distintivo anteriormente escolhido.
Artigo 46
1. Todo Estado poderá, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, ou em qualquer outro momento ulterior, declarar mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que a Convenção será aplicável a todos ou a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é responsável. A Convenção será aplicável ao Território ou aos territórios indicados na notificação trinta dias depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido dita notificação, ou na data da entrada em vigor da Convenção com respeito ao Estado que faça a notificação, se esta data for posterior à precedente.
2. Todo Estado que haja feito uma declaração de conformidade com o parágrafo 1 do presente artigo poderá declarar em qualquer momento posterior, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral, que a Convenção deixará de aplicar-se ao território indicado na notificação, em cujo caso a Convenção deixará de aplicar-se a dito território um ano depois da data em que o Secretário-Geral tenha recebido a notificação.
3. Todo Estado que fizer a notificação a que se refere o parágrafo 1 do presente artigo deverá notificar ao Secretário-Geral o signo ou os Signos distintivos escolhidos para a circulação internacional de veículos matriculados no território ou territórios de que se trate, de conformidade com o anexo 3 da presente Convenção. Mediante outra notificação dirigida ao Secretário-Geral, todo Estado poderá mudar um signo distintivo anteriormente escolhido.
Artigo 47
1. A Presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou de adesão.
2. Com respeito a cada um dos Estados que a ratifiquem ou que a ela adiram depois de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor doze meses após a data de depósito pelo dito Estado de seu Instrumento de ratificação ou de adesão.
Artigo 48
Uma vez em vigor, a presente Convenção revogará e substituirá, nas relações entre as Partes Contratantes, a Convenção Internacional relativa a circulação rodoviária e a Convenção Internacional relativa à circulação de veículos automotores, firmadas em Paris a 24 de abril de 1926, bem como a convenção Interamericana sobre a regulamentação do trânsito automotor aberta à assinatura em Washington a 15 de dezembro de 1943 e a Convenção sobre circulação rodoviária aberta à assinatura em Genebra a 19 de setembro de 1949.
Artigo 49
1. Transcorrido um ano da entrada em vigor da presente Convenção, toda Parte Contratante poderá propor uma ou mais emendas à mesma. O texto de qualquer emenda que se proponha, acompanhado de uma exposição de motivos, será transmitida ao Secretário-Geral, que a distribuirá a todas as Partes Contratantes. As partes Contratantes poderão comunicar-lhe num prazo de doze meses a partir da data dessa distribuição:
a) se aceitam a emenda, b) se rejeitam a emenda, ou c) se desejam que se convoque uma conferência para examinar a emenda. O Secretário-Geral transmitirá igualmente o texto da emenda proposta a todos os demais Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45, da presente Convenção.
2. a) Toda emenda que se proponha ou se distribua de conformidade com o parágrafo anterior será considerada aceita se, no prazo de doze meses mencionado no parágrafo anterior, menos de um terço das Partes Contratantes comunicarem ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la. O Secretario-Geral notificará a todas as Partes Contratantes toda aceitação ou toda não aceitação da emenda proposta e toda petição de que se convoque uma conferência para examiná-la. Se o número total de não aceitações e petições recebidas durante o prazo especificado de doze meses for inferior a um terço do número total das Partes contratantes, o Secretário-Geral notificará a todas as Partes Contratantes que a emenda entrará em vigor seis meses depois de haver expirado o prazo de doze meses especificado no parágrafo anterior para todas as Partes Contratantes, exceto aquelas que durante o prazo especificado hajam rejeitado a emenda ou hajam solicitado a convocação de uma conferência para examiná-la.
b) Toda Parte Contratante que durante o indicado prazo de doze meses rejeitar uma emenda que se proponha, ou pedir que se convoque uma conferência para examiná-la, poderá, a qualquer momento depois de transcorrido o indicado prazo, notificar ao Secretário-Geral’ a aceitação da emenda, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação e todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que tenha feito essa notificação de aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses após seu recebimento pelo Secretário-Geral.
3. Se a emenda proposta não for aceita de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo e se, dentro do prazo de doze meses especificado no parágrafo 1 do presente artigo, menos da metado do número total das Partes Contratantes houverem comunicado ao Secretário-Geral que rejeitam, a emenda proposta, e se uma terça parte, pelo menos, do número total das Partes Contratantes, mas nunca menos de dez, houverem comunicado que a aceitam ou que desejam que se convoque uma conferência para examiná-la, o Secretario-Geral convocará uma Conferência para examinar a emenda ou qualquer outra proposta que se apresente de conformidade com o parágrafo 4 do presente artigo.
4. Se uma conferência é convocada de conformidade com o parágrafo 3 do presente artigo, o Secretário-Geral convidará para a mesma a todos os Estados que se refere o parágrafo 1 do artigo 45. O Secretário-Geral pedirá a todos os Estados convidados à Conferência que, com pelo menos seis meses de Antecedência da data de abertura, lhe sejam enviados todas as propostas, que desejarem que sejam examinadas pela Conferência além da emenda proposta, e comunicará essas propostas, pelo menos três meses antes da data de abertura da Conferência, a todos os Estados convidados à mesma.
5. a) Toda emenda à presente Convenção será considerada aceita se for adotada por uma maioria de dois terços dos Estados Representados na Conferência, sempre que essa maioria incluir pelo menos dois terços do número de Partes Contratantes representadas na Conferência. O Secretário-Geral notificará a todas as Partes Contratantes a adoção da emenda e esta entrará em vigor doze meses depois da data de sua notificação com respeito às Partes Contratantes, salvo aquelas que, nesse prazo, hajam notificado ao Secretário-Geral que rejeitam a emenda.
b) Toda Parte Contratante que haja rejeitado uma emenda durante esse prazo de doze meses poderá, a qualquer momento, notificar ao Secretário-Geral que a aceita, e o Secretário-Geral comunicará essa notificação a todas as demais Partes Contratantes. Com respeito à Parte Contratante que haja notificado sua aceitação, a emenda entrará em vigor seis meses depois que o Secretário-Geral haja recebido a notificação ou na data em que expire o mencionado prazo de doze meses se esta data for posterior.
6. Se a emenda proposta não for considerada aceita, de conformidade com o parágrafo 2 do presente artigo e se não forem satisfeitas as condições prescritas no parágrafo 3 do mesmo, para a convocação de uma conferência, a emenda proposta será considerada rejeitada.
Artigo 50
Toda Parte Contratante poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral. A denúncia surtirá efeito um ano depois da data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
Artigo 51
A presente Convenção deixará de vigorar se o número de Partes Contratantes for inferior a cinco durante um período de doze meses consecutivos.
Artigo 52
Toda controvérsia entre duas ou mais Partes Contratantes, com referência à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que as Partes Contratantes não tenham podido resolver por meio de negociações ou de outro modo, poderá ser submetido, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes interessadas, à Corte Internacional de Justiça para que a resolva.
Artigo 53
Nenhuma das disposições da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido que proiba a uma Parte Contratante de tomar medidas, compatíveis com as disposições da Carta das Nações Unidas e limitadas às exigências da situação, que julgar necessárias para sua segurança externa ou interna.
Artigo 54
Todo Estado poderá, no momento de firmar a presente Convenção ou de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, declarar que não se considera obrigado pelo artigo 52 da presente Convenção. As demais Partes Contratantes não estarão obrigadas pelo artigo 52 com respeito a qualquer Parte Contratante que tenha feito essa declaração.
2. No momento de depositar seu instrumento de ratificação ou de adesão, todo Estado poderá declarar, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral que, para os efeitos da presente Convenção, assimila os ciclomotores às motocicletas alínea “n” do artigo 1º. Todo Estado poderá, em qualquer momento, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral, retirar sua declaração.
3. As declarações previstas no parágrafo 2 do presente artigo surtirão efeito seis meses depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido sua notificação, ou na data em que entre em vigor a Convenção para o Estado que formule a declaração, se esta data for posterior à primeira.
4. Toda notificação de um signo distintivo anteriormente escolhido que se notifique de conformidade com o disposto no parágrafo 4 do artigo 45 ou no parágrafo 3 do artigo 46, da presente Convenção, surtirá efeito três meses depois da data em que o Secretário-Geral haja recebido a notificação.
5. As reservas à presente Convenção e seus anexos, com exceção da prevista no parágrafo 1 do presente artigo, estarão autorizadas sob a condição de que sejam formuladas por escrito e, se foram formuladas antes de se haver depositado o instrumento de ratificação ou de adesão, que sejam conformadas nesse documento. O Secretário-Geral comunicará essas reservas a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45.
6. Toda Parte Contratante que haja formulado uma reserva ou feito uma declaração de conformidade com os artigos 1 ou 4 do presente artigo poderá retirá-la a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral.
7. Toda reserva formulada de conformidade com o parágrafo 5 do presente artigo:
a) modifíca, para a Parte Contratante que a fizer, as disposições da Convenção a que a reserva se refere e na medida em que essa reserva afeta essas disposições;
b) modifica essas disposições na mesma medida no que diz respeito ás demais Partes Contratantes em suas relações com a Parte Contratante que haja feito a reserva.
Artigo 55
0 Secretário-Geral, além das declarações, notificações e comunicações previstas nos artigos 49 e 54 da presente Convenção, notificará a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45 o seguinte:
a) as assinaturas, ratificações e adesões de acordo com o disposto no artigo 45;
b) as notificações e declarações previstas no parágrafo 4 do artigo 45 e no artigo 46;
c) as datas de entrada em vigor da presente Convenção em virtude do artigo 47;
d) as datas da entrada em vigor das emendas à presente Convenção de conformidade com os parágrafos 2 e 5 do artigo 49;
e) as denúncias conforme o previsto no artigo 50;
f) a revogação da presente Convenção de conformidade com o artigo 51.
Artigo 56
O original da presente Convenção, feito em um só exemplar nas línguas inglêsa, chinesa, espanhola, francesa e russa, sendo os cinco textos igualmente autênticos, será depositado em poder do Secretário-Geral das Nações Unidas, que transmitirá uma cópia autenticada, conforme ao original, a todos os Estados a que se refere o parágrafo 1 do artigo 45 da presente Convenção.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tal por seus respectivos governos, firmarem a presente Convenção.
Feita em Viena no oitavo dia de novembro do ano de mil novecentos e sessenta e oito.
(segue a lista dos Estados Signatários).
Estado atual dos países participantes:
|
Participant |
Signature |
Ratification, Accession (a), Succession (d) |
|
Albania |
29 Jun 2000 a |
|
|
Armenia |
8 Feb 2005 a |
|
|
Austria |
8 Nov 1968 |
11 Aug 1981 |
|
Azerbaijan |
3 Jul 2002 a |
|
|
Bahamas |
14 May 1991 a |
|
|
Bahrain |
4 May 1973 a |
|
|
Belarus |
8 Nov 1968 |
18 Jun 1974 |
|
Belgium |
8 Nov 1968 |
16 Nov 1988 |
|
Bosnia and Herzegovina |
1 Sep 1993 d |
|
|
Brazil |
8 Nov 1968 |
29 Oct 1980 |
|
Bulgaria |
8 Nov 1968 |
28 Dec 1978 |
|
Central African Republic |
3 Feb 1988 a |
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Chile |
8 Nov 1968 |
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China |
19 Dec 1969 |
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Costa Rica |
8 Nov 1968 |
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Côte d’Ivoire |
24 Jul 1985 a |
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Croatia |
23 Nov 1992 d |
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Cuba |
30 Sep 1977 a |
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Czech Republic |
2 Jun 1993 d |
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Democratic Republic of the Congo |
25 Jul 1977 a |
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Denmark |
8 Nov 1968 |
3 Nov 1986 |
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Ecuador |
8 Nov 1968 |
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Estonia |
24 Aug 1992 a |
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Finland |
16 Dec 1969 |
1 Apr 1985 |
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France |
8 Nov 1968 |
9 Dec 1971 |
|
Georgia |
23 Jul 1993 a |
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Germany |
8 Nov 1968 |
3 Aug 1978 |
|
Ghana |
22 Aug 1969 |
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Greece |
18 Dec 1986 a |
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|
Guyana |
31 Jan 1973 a |
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Holy See |
8 Nov 1968 |
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Hungary |
8 Nov 1968 |
16 Mar 1976 |
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Indonesia |
8 Nov 1968 |
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|
Iran (Islamic Republic of) |
8 Nov 1968 |
21 May 1976 |
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Israel |
8 Nov 1968 |
11 May 1971 |
|
Italy |
8 Nov 1968 |
2 Oct 1996 |
|
Kazakhstan |
4 Apr 1994 a |
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|
Kenya |
9 Sep 2009 a |
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|
Kuwait |
14 Mar 1980 a |
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|
Kyrgyzstan |
30 Aug 2006 a |
|
|
Latvia |
19 Oct 1992 a |
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|
Liberia |
16 Sep 2005 a |
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Lithuania |
20 Nov 1991 a |
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|
Luxembourg |
8 Nov 1968 |
25 Nov 1975 |
|
Mexico |
8 Nov 1968 |
|
|
Moldova |
26 May 1993 a |
|
|
Monaco |
6 Jun 1978 a |
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|
Mongolia |
19 Dec 1997 a |
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|
Montenegro |
23 Oct 2006 d |
|
|
Morocco |
29 Dec 1982 a |
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Netherlands |
8 Nov 2007 a |
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|
Niger |
11 Jul 1975 a |
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|
Norway |
23 Dec 1969 |
1 Apr 1985 |
|
Pakistan |
19 Mar 1986 a |
|
|
Peru |
6 Oct 2006 a |
|
|
Philippines |
8 Nov 1968 |
27 Dec 1973 |
|
Poland |
8 Nov 1968 |
23 Aug 1984 |
|
Portugal |
8 Nov 1968 |
30 Sept 2010 |
|
Republic of Korea |
29 Dec 1969 |
|
|
Romania |
8 Nov 1968 |
9 Dec 1980 |
|
Russian Federation |
8 Nov 1968 |
7 Jun 1974 |
|
San Marino |
8 Nov 1968 |
20 Jul 1970 |
|
Senegal |
16 Aug 1972 a |
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Serbia |
12 Mar 2001 d |
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Seychelles |
11 Apr 1977 a |
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Slovakia |
1 Feb 1993 d |
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Slovenia |
6 Jul 1992 d |
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South Africa |
1 Nov 1977 a |
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Spain |
8 Nov 1968 |
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Sweden |
8 Nov 1968 |
25 Jul 1985 |
|
Switzerland |
8 Nov 1968 |
11 Dec 1991 |
|
Tajikistan |
9 Mar 1994 a |
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|
Thailand |
8 Nov 1968 |
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The Former Yugoslav Republic of Macedonia |
18 Aug 1993 d |
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Tunisia |
5 Jan 2004 a |
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Turkmenistan |
14 Jun 1993 a |
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Ukraine |
8 Nov 1968 |
12 Jul 1974 |
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United Arab Emirates |
10 Jan 2007 a |
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United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland |
8 Nov 1968 |
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Uruguay |
8 Apr 1981 a |
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Uzbekistan |
17 Jan 1995 a |
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Venezuela (Bolivarian Republic of) |
8 Nov 1968 |
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Zimbabwe |
31 Jul 1981 a |
Veja declarações e reservas de cada Estado na página das Nações Unidas (em inglês ou francês)
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Anexo 1
Exceções à Obrigação de Admitir em Circulação Internacional aos Veículos Automotores e aos Reboques
1. As Partes Contratantes poderão não admitir em seu território, em circulação internacional, automotores, reboques e conjuntos de veículos cujos pesos totais ou peso por eixo, ou cujas dimensões excedam dos limites fixados por sua legislação nacional para os veículos matriculados em seu território. As Partes Contratantes, em cujos territórios ocorra uma circulação internacional de veículos pesados, procurarão realizar acordos regionais que permitam, em circulação internacional, o acesso às vias da região, com exceção das de características técnicas limitadas, dos veículos e conjuntos de veículos cujos pesos e dimensões não excedam das cifras fixadas por esses acordos.
2. Para os efeitos do parágrafo 1 do presente Anexo, não se considerará como excedendo da largura máxima autorizada, a projeção que apresenta: a) os pneumáticos perto de seuponto de contato com o solo, e as conexões dos indicadores de pressão dos pneumáticos; b) os dispositivos antiderrapante montados nas rodas; c) os espelhos retrovisores construídos de forma que com uma pressão moderada, se possa alterar sua posição em ambos os sentidos de tal maneira que já não ultrapassem da largura máxima autorizada; d) os indicadores de direção laterais e suas luzes de gabarito, sob a condição de que a saliência correspondente não exceda de alguns centímetros; e) os selos aduaneiros fixados sobre a carga e os dispositivos de segurança e proteção desses selos.
3. As Partes Contratantes poderão não admitir em seu território, em circulação internacional, os seguintes conjuntos de veículos na medida em que sua legislação nacional proíba a circulação de tais conjuntos: a) motocicletas com reboque; b) conjuntos constituídos de um automotor e vários reboques; c) veículos articulados destinados ao transporte de pessoas.
4. As Partes Contratantes poderão não admitir em seu território, em circulação internacional, os automotores e os reboques aos quais se apliquem as exceções previstas no parágrafo 60, do Anexo 5, da presente Convenção.
5. As Partes Contratantes poderão não admitir em seu território, em circulação internacional, os ciclomotores e as motocicletas cujo condutor ou, se for o caso, cujo passageiro não estiver provido de um capacete de proteção.
6. As Partes Contratantes poderão exigir, para a admissão em seu território, em circulação internacional, de todo automotor que, não seja um ciclomotor de 2 (duas) rodas ou uma motocicleta de 2 (duas) rodas sem – side- car – , que esse automotor leve a bordo um dispositivo descrito no parágrafo 56, do Anexo 5, da presente Convenção, destinado a em caso de imobilização na pista de rolamento da estrada anunciar o perigo que o veículo constitui.
7. As Partes Contratantes poderão exigir para a admissão em circulação internacional, por certas vias difíceis ou certas regiões de relevo difícil de seu território, de veículos automotores cujo peso máximo autorizado exceda de 3.500 kg (7.700 libras) que esses veículos automotores cumpram as prescrições da legislação nacional para a circulação nessas vias ou regiões aos veículos de mesmo peso máximo autorizado que ela matricule.
8. As Partes Contratantes poderão não admitir em circulação internacional sobre seuterritório, todo veículo automotor munido de luz baixa com focos assimétricos, se cada um desses focos não estiver regulado para o sentido da circulação em seu território.
9. As Partes Contratantes poderão não admitir em circulação internacional em seu território os veículos automotores ou reboques ligados a um veículo automotor que possua um sinal distintivo diferente daquele que esteja previsto para tais veículos no Artigo 37 da presente Convenção.
Anexo 2
Número de matrícula dos Automotores e dos Reboques em Circulação Internacional
1. O número de matrículas a que se referem os Artigos 35 e 36 da presente Convenção deverá estar composto de algarismos ou de algarismos e letras. Os algarismos deverão ser arábicos e as letras deverão ser maiúsculas de caracteres, mas em tal caso o número de matrícula deverá repetir – se em algarismos arábicos e letras maiúsculas de caracteres latinos.
2. O número de matrícula deverá estar composto e colocado de modo que seja legível de dia e com tempo claro desde uma distância mínima de 40 m (130 pés) por um observador situado na direção do eixo do veículo e estado este parado; não obstante, cada Parte Contratante para os veículos que matricule, poderá reduzir esta distância mínima de legibilidade, no caso das motocicletas e outras categorias especiais de automotores nas quais seja difícil dar aos números de matrícula dimensões suficientes para que sejam legíveis, a 40 m (130 pés).
3. Quando o número de matrícula estiver inscrito numa placa especial, esta deverá ser plana e fixar – se em posição vertical ou quase vertical, perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo. Quando o número for afixado ou pintado sobre o veículo, deverá ficar em uma superfície plana e vertical ou quase plano e vertical, perpendicular ao plano longitudinal médio do veículo.
4. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 5 do Artigo 32, a placa ou a superfície, sobre a qual se fixe ou se pinte o número de matrícula, ser de material refletor.
Anexo 3
Signo Distintivo dos Automotores e dos reboques em Circulação Internacional
1. O signo distintivo a que se refere o Artigo 37 da presente Convenção deverá estar composto de 1(um) a 3 (três) letras maiúsculas em caracteres latinos. As letras terão uma altura mínima de 0,08 m (3,1 polegadas) e a largura mínima de seus traços será de 0,01(0,4 polegadas). As letras deverão estar pintadas no negro sobre um fundo branco de forma elítica com o eixo maior em posição horizontal.
2. Quando o signo distintivo consistir de somente uma letra, o eixo maior da elipse poderá estar em posição vertical.
3. O signo distintivo de nacionalidade não deverá ir unido ao número de matrícula nem deverá estar colocado de tal maneira que possa confundir-se com este último ou prejudicar sua legibilidade.
4. Nas motocicletas e seus reboques as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão0,175 m (6,9 polegadas) e 0,115m (4,5 polegadas). Nos demais automotores e seus reboques, as dimensões mínimas dos eixos da elipse serão :a) 0,24 m (9,4 polegadas) e 0,145 m (5,7 polegadas) se o signo distintivo constar de 3 (três) letras; b) 0,175 m (6,9 polegadas) e 0,115 m ( 4,5 polegadas) se o signo distintivo constar de menos de 3 (três) letras.
5. As disposições do parágrafo 3 do Anexo 2 se aplicarão à colocação do signo distintivo nos veículos.
Anexo 4
Marcas de Identificação dos Automotores e seus Reboques em Circulação Internacional
1. As marcas de identificação compreenderão :a) para os automotores: (i) o nome ou a marca do produtor do veículo; (ii) no chassi ou, na falta de chassi, na carroçaria, o número de fabricação ou número de série da produção; (iii) no motor, o número de fabricação do motor, se o produtor nele o colocar; b) para os reboques, as indicações mencionadas nos incisos I e II supra; c) para os ciclomotores, a indicação da cilindrada e as siglas – CM- .
2. As marcas mencionadas no parágrafo 1 do presente Anexo deverão estar em lugares acessíveis e ser facilmente legíveis; além do mais, deverão ser de difícil modificação ou supressão. As letras e os números incluídos nas marcas figurarão unicamente em caracteres latinos ou em letra cursiva chamada inglesa, e em algarismos arábicos, ou aparecerão repetidos dessa maneira.
Anexo 5
Condições Técnicas Relativas aos Automotores e aos Reboques
1. As Partes Contratantes que, de conformidade com o Artigo 1, alínea – n- , da presente Convenção, hajam declarado que desejam assimilar às motocicletas os veículos de 3 (três) rodas cuja tara não exceda de 400 kg (900 libras) deverão submeter estes últimos às disposições do presente Anexo relativas tanto às motocicletas como aos automotores.
2. Para os efeitos do presente Anexo, o termo – reboque – se aplica unicamente aos reboques destinados a ser engatados a um automotor.
3. Sem prejuízo do disposto na alínea – a- , do parágrafo 2, do Artigo 3, da presente Convenção, toda Parte Contratante poderá impor prescrições que completam as disposições do presente Anexo, ou sejam mais restritas, para os automotores que matricule e para os reboques que admita em circulação, de conformidade com a sua legislação nacional.
Anexo 6
Habilitação Nacional para Dirigir
1. O documento nacional da habilitação para dirigir será constituído de uma folha de formato A- 7 (74 x 105 mm – 2,91 x 4,13 polegadas) ou por uma folha de formato duplo (148 x 105 mm – 5,82 x 4,13 polegadas) ou tríplice (222 x 105 mm – 8,78 x 4,13 polegadas) que possa ajustar – se ao formato A- 7. Será de cor rosa.
2. O documento de habilitação deverá estar impresso no idioma ou idiomas prescritos pela autoridade que o expeça, ou que autorize sua expedição; não obstante, levará em francês o título – Permis de conduire, acompanhado ou não do título em outros idiomas.
3. As indicações que apareçam no documento de habilitação, manuscritas ou mecanografadas, figurarão em caracteres latinos ou em cursiva chamada inglesa, unicamente, ou aparecerão repetidas dessa maneira.
4. Duas das páginas do documento de habilitação se ajustarão às páginas modelos ns. 1 e 2 que figuram mais adiante. Com a condição de que não se modifique a definição das categorias – A – , – B – , – C – , – D – e – E – , tendo em mente o parágrafo 4, do Artigo 41, da presente Convenção, nem suas letras de referência nem o essencial das menções relativas à identidade do titular do documento de habilitação, considerar-se-á atendida esta disposição mesmo que hajam sido introduzidas, em comparação com esses modelos, algumas modificações de detalhe: em especial, considerar-se-á que atendem às disposições do presente Anexo os documentos de habilitação nacionais para dirigir, que se ajustem ao modelo do Anexo 8 da Convenção sobre circulação rodoviária, feita em Genebra a 19 de setembro de 1949.
5. Corresponderá à legislação nacional determinar se a página modelo n.3 deve ou não formar parte do documento de habilitação e se este deve ou não conter indicações suplementares; caso haja um espaço para anotar as mudanças de domicílio, estará situado na parte superior do verso da página 3 do documento de habilitação, salvo quando este se ajuste ao modelo do Anexo 9 da Convenção de 1949.
Anexo 7
Habilitação Internacional para Dirigir
1. A carteira de habilitação será um livreto formato A- 6 (148 x 105 mm – – 5,82 x 4,13 polegadas). Sua capa será cinza, suas páginas interiores serão brancas.
2. O anverso e o reservo da primeira folha da capa ajustar-se-ão, respectivamente, às páginas modelos ns. 1 e 2 abaixo; estarão impressas no idioma nacional, ou pelo menos em um idioma nacional do Estado de expedição. No final das páginas interiores haverá duas páginas justapostas, que se ajustarão ao modelo n. 3 seguinte e estarão impressas em francês. As páginas interiores que precedem a estas duas páginas reproduzirão em vários idiomas, entre eles obrigatoriamente o espanhol, o inglês e o russo, a primeira dessas duas páginas.
3. As indicações que apareçam no documento, manuscritas ou mecanografadas, serão em caracteres latinos ou em cursiva chamada inglesa.
4. As Partes Contratantes que expedirem ou autorizarem a expedição das carteiras de habilitação internacionais para dirigir, cuja capa esteja impressa em um idioma que não seja espanhol, o francês, o inglês nem o russo, comunicarão ao Secretário- Geral das Nações Unidas a tradução nesse idioma do texto do modelo n. seguinte.
Muito boas as informações, mas acho que seria interessante ter um resumo de tudo para facilitar para todos.
Obrigado
Daniel
Oi Daniel, esta página é para referência. Para saber mais sobre o tema, leia: Dirigindo no exterior – regras, dicas e curiosidades
[]s
O anexo 7 é o meu foco de interesse, pois sou Policial Rodoviário e desejo muito ver um modelo de Habilitação Internacional para dirigir, uma vez que desconfio que muitos que tenho visto na rodovia podem ser falsos. Mas sem conhecer o modelo oficial não tenho argumento legal para refutamento. Achei que o anexo 7 tinha um modelo impresso ou foto. Será que vocês têm esse modelo ou podem consegui-lo para me arrumar?
Grande abraço,
Cabo Douglas.
Cabo Douglas: qualquer DETRAN estadual fornece a PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR. O documento HABILITAÇÃO INTERNACIONAL, tecnicamente não existe. Como idéia, peça ao seu Comandante para contatar o DETRAN de seu Estado de lotação e, em uma reunião com a tropa toda, efetuar a apresentação do PID.
Gostaria de saber se a CNH pode ser utilizada nos países pertencentes à Convenção de Viana (Angola), como está escrito no Artigo 41-a, e se o documento da Convenção pode ser apresentado quando exigido durante uma fiscalização.
Muito obrigado,
Cristiano.
A Guiné-Bissau é parte desta convenção?